Execução de Título Extrajudicial 0301090-03.2016.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301090-03.2016.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Recebo à emenda da inicial, fls. 25-27.II - Corrija-se a classe para ação de execução de título extrajudicial.III - Cite-se para em três dias efetuar o pagamento.IV - Na mesma ocasião, intime-se o executado para indicar bens à penhora, ciente que a não indicação, onde se encontram e seus valores em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de 20% do valor do débito (CPC/2015 - art. 774, inc. V).V - Fixo os honorários do procurador do autor, inicial e provisoriamente, em 10% sobre o valor dado à causa. Para pagamento integral nos três dias do prazo, honorários reduzidos pela metade (CPC/2015 - art. 827, § 1º).VI - a) Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge, se penhorado imóvel); b) Recaindo a penhora sobre bens móveis, proceda-se a imediata remoção, depositando em mãos do credor; c) Em se tratando de veículos, registre a penhora no RENAJUD; d) Realizada a penhora, em caso de desaparecimento do veículo, aplique-se o RENAJUD com bloqueio total. VII - Não localizado bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, I , § 1º, do CPC/2015, proceda-se a penhora on-line, com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do débito. Ressalvado que a repetição da medida só será deferida em caso de comprovação de mudança econômica da parte executada. VIII - Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução poderão ser oferecidos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015 art. 915 c/c 231), que em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919).Expeça-se mandado com tantas vias quanto necessárias.IX - Em caso de não localização da parte executada, aplique-se as ferramentas disponíveis para localização (INFOSEG; SIE

17/05/2016, 13:25

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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