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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 193,90

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIMBO/SC

CNPJ

Autor

INDUSPROJ PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA

CPF·Representa: Autor

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 18:01

Juntado(a)

06/04/2026, 18:00

Decisão - Determina Infojud

19/01/2026, 00:19

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/12/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 17:20

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

02/12/2024, 19:02

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:34

Decisão - Determina Renajud

01/12/2024, 21:16

Conclusos para decisão

29/11/2024, 05:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/10/2024, 08:40

Todas as movimentações(87)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 18:01

Juntado(a)

06/04/2026, 18:00

Decisão - Determina Infojud

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 17:20

19/01/2026, 00:19

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/12/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 17:20

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

02/12/2024, 19:02

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:34

Decisão - Determina Renajud

01/12/2024, 21:16

Conclusos para decisão

29/11/2024, 05:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/10/2024, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 04:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 04:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/09/2024, 15:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDUSPROJ PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA)

19/09/2024, 15:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

19/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

13/08/2024, 20:50

Decisão interlocutória

12/08/2024, 07:46

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/07/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 11:45

Juntada de certidão

15/05/2024, 11:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:00:53, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2024

22/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC EXECUTADO: INDUSPROJ PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA (Representado) EDITAL Nº 310053392335 JUIZ DO PROCESSO: Marco Augusto Ghisi Machado - Juiz(a) de Direito AUTOS APENSO: 09005212220188240073, 09005203720188240073, 09002542120168240073 Citando(a)(s): INDUSPROJ PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA, CPF/CNPJ: 03005198000194, endereço: R ITAPEMA, 174, 1 PISO - QUINTINO BOCAIUVA - 89120000, Timbó/SC (Comercial), Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 434/2014, 450/2018, 449/2018, 107/2016. Valor do Débito: 193,90 + 1.131,54 + 55.010,27 + 541,75. Data do Cálculo: 17/07/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900805-69.2014.8.24.0073/SC

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

10/01/2024, 13:05

Expedição de Edital - citação

10/01/2024, 13:05

Determinada a citação

01/12/2023, 18:13

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0900521-22.2018.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 34

01/12/2023, 15:08

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09002542120168240073

01/12/2023, 15:08

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09005203720188240073

01/12/2023, 15:08

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09005212220188240073

01/12/2023, 15:07

Juntada de certidão

01/12/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/02/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 18:04

Determinada a intimação

30/11/2022, 18:04

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/09/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 08:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 08:02

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:34

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Por conveniência da unidade da garantia da execução (art. 28 da Lei 6.830/80), determino o apensamento destes autos aos de n. 0900521-22.2018.8.24.0073, 0900520-37.2018.8.24.0073 e 0900254-21.2016.8.24.0073. A partir do apensamento, todos os atos processuais dos processos em apenso deverão ser realizados somente nesta ação, e serão aproveitados nas demais, inclusive a citação. Entretanto, em todos os atos processuais deverá constar o número de todos os processos apensados. 2. Realizado o apensamento, considerando que a "cientificação" por edital é medida de exceção, faz-se necessário esgotar os instrumentos de busca de endereço. Sendo assim, considerando que não foi localizado nos endereços relatados nos autos, salutar a utilização dos sistemas administrativos disponíveis ao Judiciário Catarinense: (a) FCDL (Provimento 8/2015-CGJ); (b) INFOSEG; (c) Sistema Eleitorais (SIEL). Proceda-se a busca e certifique-se nos autos o resultado. 2. Depois, com a informação de endereço diverso daqueles constante dos autos, cite(m)-se. Se necessário, expeça-se carta precatória. 3. Caso nenhum endereço novo seja encontrado, defiro o pedido de realização de citação por edital, conforme requerido à fl. 30. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo em branco (item 3), certifique-se. 5. Desde já, se for o caso, providencie o cartório a indicação de curador(s) especial para defender os interesses da(s) parte(s) demandada(s) na presente ação, observando-se a lista própria, o(s) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa no prazo legal. Não havendo aceitação do encargo, autorizo que o cartório promova a substituição do(a) curador(a) especial, observando-se um rodízio. 6. Intimem-se.

16/04/2019, 10:21

Conclusos para decisão interlocutória

28/03/2019, 17:11

Conclusos para decisão interlocutória

18/02/2019, 16:06

Pedido de apensamento - Nº Protocolo: WTBO.19.10003748-6 Tipo da Petição: Pedido de Apensamento Data: 13/02/2019 16:24

13/02/2019, 16:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/08/2018, 07:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2018, 17:43

Mero expediente - SAJ - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se autuada com valor inferior a 1 (um) salário mínimo vigente.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07.Findo o prazo e não havendo manifestação do exequente, retornem os autos conclusos para extinção da execução, com fundamento no artigo 2.º, inciso II, da Lei Estadual n.º 14.266/2007 e no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, além da Súmula 22 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça.

09/08/2018, 17:41

Conclusos para despacho

17/07/2018, 11:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/06/2018, 22:55

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WTBO.18.10009903-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 21/05/2018 10:51

21/05/2018, 10:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/03/2018, 19:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/03/2018, 15:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

05/03/2018, 15:33

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.18.20001299-9 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 01/03/2018 15:52

01/03/2018, 16:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

21/02/2018, 20:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/05/2017, 14:39

Juntada

13/05/2017, 14:39

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/05/2017, 16:26

Juntada

11/05/2017, 16:26

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR658386814TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Joelma Maria Moser ( Rep.legal da empresa Indusproj Projetos Industriais Ltda Me)

10/05/2017, 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR658386828TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Giovane Souza da Silva ( Rep. legal da empresa Indusproj Projetos Industriais Ltda Me)

08/05/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

24/04/2017, 16:24

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

24/04/2017, 16:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTBO.16.20005742-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 16/11/2016 10:12

16/11/2016, 10:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.16.20005742-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 16/11/2016 10:12

16/11/2016, 10:23

Juntada

05/10/2016, 16:02

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR536857553TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Indusproj Projetos Industriais Ltda Me

30/09/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

26/08/2016, 18:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

26/08/2016, 18:31

Determinado a citação/notificação - Diante do requerimento retro, expeça-se mandado/carta precatória para citação, penhora e demais atos previstos no art. 7º e art. 8º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, observado(s) o(s) endereço(s) fornecido(s) pelo(a) exequente na petição retro. Fica autorizado o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do expediente forense (art. 172, § 2º, do CPC), desde que a primeira tentativa tenha ocorrido dentro dele. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência/estabelecimento do(a) devedor(a) (art. 659, § 3º, do CPC). Em sendo a parte executada pessoa jurídica, o Sr. Oficial deverá certificar se a empresa está ou não em funcionamento. Fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 5 dias a contar da citação.

16/06/2015, 16:13

Conclusos para despacho

17/07/2014, 16:54

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/07/2014, 16:54

Juntada

17/07/2014, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2024, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 04:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 18:04

DECISÃO

•16/04/2019, 10:21

DESPACHO

•09/08/2018, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2018, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2016, 18:31

DESPACHO

•16/06/2015, 16:13