Execução de Título Extrajudicial 0301090-90.2014.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301090-90.2014.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0263/2019 Teor do ato: 1. Primeiramente, cite-se o executado, por Oficial de Justiça no endereço declinado à fl. 100. Cabendo ao exequente o recolhimento das custas da citação. 2. Com relação ao pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, defiro-o. O pleito formulado tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC e, atualmente, pode ser efetivado de duas formas. A primeira delas através do sistema Serasajud, conforme Provimento 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. A segunda, por meio do sistema FCDL-SC, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145 e Termo de Cooperação Técnica nº 44/2015, firmado entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina. Com relação a este último, considerando que a utilização da ferramenta é faculdade do interessado, deve este arcar com os respectivos custos. Assim, caso tenha interesse na utilização do segundo sistema, deverá informar expressamente nos autos, ocasião em que o chefe de cartório procederá à juntada do boleto na pasta digital, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento da taxa, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145. Destarte, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do executado, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. Ao cartório para inserção dos dados nos sistemas acima referidos, ressalvado, quanto ao segundo, o pagamento da taxa mencionada. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias para produção dos efeitos da medida acima deferida e, em seguida, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ronaldo José Françosi (OAB 12311/SC)

23/09/2019, 17:44

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Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 881,67

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sirlene Daniela Puhl em 18/03/2026 12:31:17

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000107009137. Valor transferido: R$ 547,42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000107009404. Valor transferido: R$ 12,66

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000107009170. Valor transferido: R$ 16,79

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000107009340. Valor transferido: R$ 300,00

Todas as movimentações(224)

legal

Todos os documentos(24)