Procedimento Comum Cível 0303665-43.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303665-43.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6433986, Subguia 3333216 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,57

27/06/2024, 09:13

Baixa Definitiva

08/11/2023, 12:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 165

27/10/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

24/10/2023, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 06:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 165

28/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

24/09/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6433985, Subguia 3333215 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,72

20/09/2023, 09:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

18/09/2023, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/10/2023. Parte PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA., Guia 6433986, Subguia 3333216

18/09/2023, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/10/2023. Parte ILUMINATO CONDOMINIUM, Guia 6433985, Subguia 3333215

18/09/2023, 12:34

Juntada - Guia Gerada - PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA. - Guia 6433986 - R$ 62,57

18/09/2023, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2023, 12:34

Juntada - Guia Gerada - ILUMINATO CONDOMINIUM - Guia 6433985 - R$ 41,72

18/09/2023, 12:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 00:01

SENTENÇA

•02/08/2021, 18:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0611/2018 Teor do ato: 1. Ausência de interesse de agirA parte ré sustentou, em sede de contestação, ausência de interesse de agir, porquanto "nunca se omitiu ou negou a realização de qualquer reparo que realmente fosse de sua responsabilidade" (fl. 108).No entanto, daquilo que se extrai das alegações do autor e da contestação da ré, há controvérsia quanto à existência/permanência de defeitos na construção, o que demonstra o interesse de agir do demandante, de modo que a procedência das razões suscitadas deve ser analisada como questão de mérito. Ademais, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Portanto, AFASTO a preliminar ora analisada.2. Relação consumerista e inversão do ônus da provaHá que se reconhecer a existência de uma relação de consumo no presente caso, uma vez que a ação diz respeito a supostos vícios na construção realizada pela ré (fornecedora) e adquirida pelos condôminos do autor (consumidores).Enquadram-se as partes, portanto, nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.[...]Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.Contudo, em que pese estar-se diante de uma relação consumerista, entendo que não há necessidade de inverter o ônus da prova, uma vez que a parte autora não é hipossuficiente no que toca à produção probatória. Nesse sentido, a lide deve ser dirimida essencialmente por meio de perícia técnica, a qual foi requerida por ambas as pa

13/08/2018, 20:09

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ausência de interesse de agirA parte ré sustentou, em sede de contestação, ausência de interesse de agir, porquanto "nunca se omitiu ou negou a realização de qualquer reparo que realmente fosse de sua responsabilidade" (fl. 108).No entanto, daquilo que se extrai das alegações do autor e da contestação da ré, há controvérsia quanto à existência/permanência de defeitos na construção, o que demonstra o interesse de agir do demandante, de modo que a procedência das razões suscitadas deve ser analisada como questão de mérito. Ademais, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Portanto, AFASTO a preliminar ora analisada.2. Relação consumerista e inversão do ônus da provaHá que se reconhecer a existência de uma relação de consumo no presente caso, uma vez que a ação diz respeito a supostos vícios na construção realizada pela ré (fornecedora) e adquirida pelos condôminos do autor (consumidores).Enquadram-se as partes, portanto, nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.[...]Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.Contudo, em que pese estar-se diante de uma relação consumerista, entendo que não há necessidade de inverter o ônus da prova, uma vez que a parte autora não é hipossuficiente no que toca à produção probatória. Nesse sentido, a lide deve ser dirimida essencialmente por meio de perícia técnica, a qual foi requerida por ambas as partes e é, em princípio, suficiente para a demon

13/08/2018, 11:56

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6433986, Subguia 3333216 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,57

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 165

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6433985, Subguia 3333215 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/10/2023. Parte PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA., Guia 6433986, Subguia 3333216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/10/2023. Parte ILUMINATO CONDOMINIUM, Guia 6433985, Subguia 3333215

Juntada - Guia Gerada - PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA. - Guia 6433986 - R$ 62,57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - ILUMINATO CONDOMINIUM - Guia 6433985 - R$ 41,72

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