Ação Penal - Procedimento Sumário 5003103-41.2022.8.24.0057 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003103-41.2022.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADILSON MENEZES EDITAL Nº 310053419304 JUIZ DO PROCESSO: Bianca Fernandes Figueiredo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADILSON MENEZES, CPF: 003.997.049-30, em local incerto e não sabido. Síntese da Denúncia: No dia 02 de setembro de 2022, por volta das 22h, em imóvel localizado na Estrada Geral Braço São João, s/n, bairro Braço São João, município nesta Cidade e Comarca, coordenadas geográficas:-27.7039438 -48.7184703, o denunciado Adilson Menezes praticou atos de abuso e maus-tratos contra 20 (vinte) galos, submetendo-os à prática ilegal de rinha de galo, competição que sujeita os animais a intensa crueldade, ferimentos e mutilações, não raras vezes até sua própria morte em combate. Consta dos autos que a guarnição da polícia militar foi destacada para averiguar denúncia de possível prática de rinha de galo. No local, constatou-se a presença de tablados em forma de ringue de competição, havendo, na oportunidade, 20 (vinte) galos de rinha que apresentavam evidentes maus-tratos, pois estavam sem alimento e água, alguns acondicionados em caixas de madeira ou papelão, impossibilitando sua mobilidade, além de apresentarem diversas lesões. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003103-41.2022.8.24.0057/SC

22/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 28/10/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA

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