Procedimento Comum Cível 0301786-39.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301786-39.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. A nova lei processual civil prevê que ao despachar a petição inicial o juiz designe audiência de conciliação ou mediação, a realizar-se em centros judiciários de solução de conflitos (CPC, art. 165), a partir da qual fluirá o prazo de contestação (CPC, art. 334).Ocorre, que nesta comarca inexiste centro judiciário de solução consensual de conflitos capaz de absorver as demandas que ingressam nas três varas cíveis, em prazo minimamente razoável.De igual forma, impossível se mostra a absorção do ato na pauta do Juízo, sem grave prejuízo à celeridade dos demais atos processuais.2. Sendo assim e considerando que referida audiência poderá ser designada a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), que sua dispensa neste momento processual não acarreta qualquer prejuízo às partes, determino a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias da juntada do aviso de recebimento ou do mandado ao processo, sob pena de revelia e confissão ficta (CPC, art. 344).2.1 Aguarde-se em cartório o prazo para resposta. 2.2. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e voltem conclusos.2.3. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime-se a autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito da autora e/ou documentos novos.2.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.3. Frustrada a citação, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço e/ou requerer justificadamente as providências que entender cabíveis, sob pena de extinção do processo pelo abandono (CPC/2015, art. 485, III).3.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de extinção do processo.4. Intimem-se.5. Cumpra-se.

08/05/2017, 15:40

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: ALFA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FELIPE BORGERT BUSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 95

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