Procedimento Comum Cível 0304779-95.2019.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304779-95.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1685/2019 Teor do ato: Em tutela provisória de urgência, busca a autora que "a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa entrega do imóvel nas condições em que se encontrava, porquanto todos os estragos foram decorrentes do problema estrutural que acomete o bem imóvel e não pela locação", cuja plausibilidade do direito teria fundamento na alegação de que "a ré procedeu a notificação da autora para que realizasse a pintura da sala, sob pena de não dar por encerrado a cobrança dos alugueis". Na tutela antecipada e na tutela provisória, o art. 300 do CPC prescreve que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Entretanto, o art. 300, § 3º, do CPC, estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Forçoso reconhecer, neste juízo de estrita delibação, a falta dos requisitos do art. 300 do CPC. É que, ao contrário da necessidade de reconhecimento e constituição de direito alegado pela autora, de que a locação restou encerrada por culpa da locatária na manutenção do imóvel e na garantia de seu uso regular comercial, o contrato de locação contempla obrigações que constituem título executivo extrajudicial. Em outros termos, não se pode, em decisão precária e liminar, afastar a presunção decorrente do título executivo extrajudicial para conferir probabilidade do direito a quem promoveu ação de conhecimento, que poderá reclamar instrução probatória. Por isso, é inviável que seja deferido provimento judicial para "sustar" a eficácia de obrigações previamente constituídas contra a locatária, ora autora, podendo-se ainda vislumbrar perigo inverso. Não fosse suficiente, que sem a citação da parte adversa e a instauração do contraditório, "a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte co

02/07/2019, 22:48

Decisão interlocutória - SAJ - Em tutela provisória de urgência, busca a autora que "a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa entrega do imóvel nas condições em que se encontrava, porquanto todos os estragos foram decorrentes do problema estrutural que acomete o bem imóvel e não pela locação", cuja plausibilidade do direito teria fundamento na alegação de que "a ré procedeu a notificação da autora para que realizasse a pintura da sala, sob pena de não dar por encerrado a cobrança dos alugueis". Na tutela antecipada e na tutela provisória, o art. 300 do CPC prescreve que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Entretanto, o art. 300, § 3º, do CPC, estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Forçoso reconhecer, neste juízo de estrita delibação, a falta dos requisitos do art. 300 do CPC. É que, ao contrário da necessidade de reconhecimento e constituição de direito alegado pela autora, de que a locação restou encerrada por culpa da locatária na manutenção do imóvel e na garantia de seu uso regular comercial, o contrato de locação contempla obrigações que constituem título executivo extrajudicial. Em outros termos, não se pode, em decisão precária e liminar, afastar a presunção decorrente do título executivo extrajudicial para conferir probabilidade do direito a quem promoveu ação de conhecimento, que poderá reclamar instrução probatória. Por isso, é inviável que seja deferido provimento judicial para "sustar" a eficácia de obrigações previamente constituídas contra a locatária, ora autora, podendo-se ainda vislumbrar perigo inverso. Não fosse suficiente, que sem a citação da parte adversa e a instauração do contraditório, "a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verifi

02/07/2019, 19:13

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004756-98.2023.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 174, 183

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7468980, Subguia 3831633 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.252,14

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/04/2024. Parte ROSANGELA ARRUDA SPULDARO, Guia 7468980, Subguia 3831633

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDRESA APARECIDA BARBIERI

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SOULSHINE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ROSANGELA ARRUDA SPULDARO - Guia 7468980 - R$ 1.252,14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)