Procedimento Comum Cível 0300263-27.2017.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300263-27.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2019 Teor do ato: Cuido de ação de cobrança de valores. Profiro decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Questões processuais e prejudiciais pendentes: A parte requerida levantou a existência de prescrição das supostas dívidas cobradas, que venceram no dia 1º dos meses de agosto e setembro de 2012, sustentando prazo trienal, baseando-se no art. 206, § 3º, IV do CPC, que seria a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Razão não lhe assiste. Isso porque o caso se amolda à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares: notas fiscais, ainda que não assinadas pela parte devedora, cujo prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 205, § 5º do CPC. Nesse sentido: Compra e venda de mercadorias - Ação de Cobrança fundada em notas fiscais de faturamento - prescrição bem afastada pela sentença - prazo quinquenal do art. 206, § 5°, I, do Código Civil - Interrupção da prescrição por ato da ré no ano de 2009 - Débito em aberto incontroverso nos autos - sentença mantida. Apelação Improvida. (TJSP, APL 4002662-98.2013.8.26.0037 SP, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jayme Queiroz Lopes, j. 31.03.2016) Assim, a ausência de assinatura do devedor no documento não retira a liquidez do título, mas só a sua exequibilidade, permitindo o manejo da ação de cobrança que exige ampla dilação probatória. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a efetiva prestação de serviços à requerida, uma vez que as notas fiscais não se encontram assinadas e o protesto do título se refere à duplicata de venda mercantil e não de serviços III. Meios de prova admitidos: Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais e oitiva de testemunhas). IV. Distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, CPC. V. Questões de direito r

21/06/2019, 18:28

Decisão de Saneamento e Organização - Cuido de ação de cobrança de valores. Profiro decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Questões processuais e prejudiciais pendentes: A parte requerida levantou a existência de prescrição das supostas dívidas cobradas, que venceram no dia 1º dos meses de agosto e setembro de 2012, sustentando prazo trienal, baseando-se no art. 206, § 3º, IV do CPC, que seria a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Razão não lhe assiste. Isso porque o caso se amolda à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares: notas fiscais, ainda que não assinadas pela parte devedora, cujo prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 205, § 5º do CPC. Nesse sentido: Compra e venda de mercadorias - Ação de Cobrança fundada em notas fiscais de faturamento - prescrição bem afastada pela sentença - prazo quinquenal do art. 206, § 5°, I, do Código Civil - Interrupção da prescrição por ato da ré no ano de 2009 - Débito em aberto incontroverso nos autos - sentença mantida. Apelação Improvida. (TJSP, APL 4002662-98.2013.8.26.0037 SP, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jayme Queiroz Lopes, j. 31.03.2016) Assim, a ausência de assinatura do devedor no documento não retira a liquidez do título, mas só a sua exequibilidade, permitindo o manejo da ação de cobrança que exige ampla dilação probatória. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a efetiva prestação de serviços à requerida, uma vez que as notas fiscais não se encontram assinadas e o protesto do título se refere à duplicata de venda mercantil e não de serviços III. Meios de prova admitidos: Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal dos representantes legais e oitiva de testemunhas). IV. Distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, CPC. V. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: pres

19/06/2019, 18:51

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. (RS053389 - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9524238, Subguia 4913404 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL01CV

Custas Satisfeitas - Parte: VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. R. E. FERRARI & CIA LTDA - Guia 9524238 - R$ 54,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL01CV -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(124)