Procedimento Comum Cível 0302542-82.2018.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302542-82.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0589/2019 Teor do ato: 2. Pedido de quebra do sigilo bancário de terceiro: As partes pediram a quebra do sigilo bancário de empresa terceira com o intuito de confirmar o recebimento de valores em determinado período temporal. Sobre o tema, dispõe o artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal: Art. 5.º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Outrossim, é sabido que a inviolabilidade do sigilo de dados alcança, claramente, o sigilo bancário das pessoas, inclusive, das pessoas jurídicas, o qual compreende a órbita da intimidade privada. Por consequência, o vazamento dessas informações acarreta, em tese, violação a garantias individuais. Destarte, porque não há, a princípio, qualquer justificativa suficiente para restrição de tal direito fundamental, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, mormente por se tratar de pessoa jurídica sequer parte do processo. 3. Instrução processual: Compulsando o processo, tem-se por incontroverso o valor depositado pela parte autora em conta corrente disponibilizada pela instituição financeira ré. Por outro lado, pende de controvérsia a afirmação de que tais valores serviram para amortizar dívidas da empresa Criciúma Construções Ltda junto ao Banco réu. Não obstante, considerando os documentos juntados com a contestação, é latente que, de fato, a quantia depositada foi transferida àquela empresa, com o fim de amortizar dívidas. Porém, para não haver dúvida, defiro o pedido efetuado na p. 771, a fim de determinar a expedição de ofício ao gestor judicial da Criciú

06/06/2019, 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Pedido de quebra do sigilo bancário de terceiro: As partes pediram a quebra do sigilo bancário de empresa terceira com o intuito de confirmar o recebimento de valores em determinado período temporal. Sobre o tema, dispõe o artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal: Art. 5.º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Outrossim, é sabido que a inviolabilidade do sigilo de dados alcança, claramente, o sigilo bancário das pessoas, inclusive, das pessoas jurídicas, o qual compreende a órbita da intimidade privada. Por consequência, o vazamento dessas informações acarreta, em tese, violação a garantias individuais. Destarte, porque não há, a princípio, qualquer justificativa suficiente para restrição de tal direito fundamental, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, mormente por se tratar de pessoa jurídica sequer parte do processo. 3. Instrução processual: Compulsando o processo, tem-se por incontroverso o valor depositado pela parte autora em conta corrente disponibilizada pela instituição financeira ré. Por outro lado, pende de controvérsia a afirmação de que tais valores serviram para amortizar dívidas da empresa Criciúma Construções Ltda junto ao Banco réu. Não obstante, considerando os documentos juntados com a contestação, é latente que, de fato, a quantia depositada foi transferida àquela empresa, com o fim de amortizar dívidas. Porém, para não haver dúvida, defiro o pedido efetuado na p. 771, a fim de determinar a expedição de ofício ao gestor judicial da Criciúma Construções Ltda. para informar, no prazo de

23/05/2019, 14:09

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: DRACENA PARTICIPAÇÕES LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CUA03CV Número: 03025428220188240020

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