Procedimento Comum Cível 0302818-62.2017.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302818-62.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2018 Teor do ato: 1) Cumpre, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação, nos termos do art. 357 do CPC/2015.2) Ausentes preliminares a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.3) Fixo como pontos controversos: (1) a legalidade das cláusulas contratuais que estipularam os juros a serem cobrados sobre as parcelas do financiamento.4) Ônus da prova (art. 373 do NCPC): Não estamos diante de uma relação de consumo, logo não há possibilidade de incidência do regime diferenciado do CDC (inversão do ônus da prova). Outrossim, não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.5) Das provas 5.1) Prova Documental Não há que se falar em nova admissão de nova produção de prova documental, vez que por força do art. 434 do NCPC, as partes devem realizar sua produção junto com a peça inicial e a contestação, com as exceções do art. 435 do NCPC.5.2) Prova Pericial Da análise dos pontos controversos, verifica-se que conhecimento técnico específico poderá auxiliar a resolve-lo, sendo a prova solicitada pela parte ré. Assim, defiro a produção da prova pericial.I) Perito nomeado: EVANDRO KLAPPOTH, telefone: (47) 999763266, e-mail: [email protected], especialista em perícia contábil, com endereço profissional à Faculdade Avantis., Avenida Marginal Leste, Estados, 88339125 - Balneário Camboriú, SC - Brasil, Telefone: (47) 33630631.III) Prazo das partes (quesitos, assistentes e impedimentos): Fixo o prazo de quinze dias

17/07/2018, 17:55

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Cumpre, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação, nos termos do art. 357 do CPC/2015.2) Ausentes preliminares a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.3) Fixo como pontos controversos: (1) a legalidade das cláusulas contratuais que estipularam os juros a serem cobrados sobre as parcelas do financiamento.4) Ônus da prova (art. 373 do NCPC): Não estamos diante de uma relação de consumo, logo não há possibilidade de incidência do regime diferenciado do CDC (inversão do ônus da prova). Outrossim, não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.5) Das provas 5.1) Prova Documental Não há que se falar em nova admissão de nova produção de prova documental, vez que por força do art. 434 do NCPC, as partes devem realizar sua produção junto com a peça inicial e a contestação, com as exceções do art. 435 do NCPC.5.2) Prova Pericial Da análise dos pontos controversos, verifica-se que conhecimento técnico específico poderá auxiliar a resolve-lo, sendo a prova solicitada pela parte ré. Assim, defiro a produção da prova pericial.I) Perito nomeado: EVANDRO KLAPPOTH, telefone: (47) 999763266, e-mail: [email protected], especialista em perícia contábil, com endereço profissional à Faculdade Avantis., Avenida Marginal Leste, Estados, 88339125 - Balneário Camboriú, SC - Brasil, Telefone: (47) 33630631.III) Prazo das partes (quesitos, assistentes e impedimentos): Fixo o prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão para man

26/06/2018, 02:04

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW01CV

Custas Satisfeitas - Parte: JOSÉ GILMAR BERTOLO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI - Guia 8118765 - R$ 130,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)