Procedimento Comum Cível 0302232-36.2015.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302232-36.2015.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0324/2019 Teor do ato: Acolho a emenda da inicial de fls. 64-66. Defiro a gratuidade da justiça à autora Janete Arnold Jeske. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando a marcação de datas para audiência de conciliação em todos os processos do Juizado Especial, procedimento ordinário (CPC) e família importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, sem se olvidar que a experiência demonstra as instituições bancárias, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos e grandes redes de lojas e serviços não conciliam, ressaltando que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. CITE-SE a parte requerida para, querendo, oferecer contestação em relação a petição inicial de Janete Arnold Jeske (fls. 64-66), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s):

22/05/2019, 16:35

Decisão interlocutória - SAJ - Acolho a emenda da inicial de fls. 64-66. Defiro a gratuidade da justiça à autora Janete Arnold Jeske. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando a marcação de datas para audiência de conciliação em todos os processos do Juizado Especial, procedimento ordinário (CPC) e família importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, sem se olvidar que a experiência demonstra as instituições bancárias, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos e grandes redes de lojas e serviços não conciliam, ressaltando que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. CITE-SE a parte requerida para, querendo, oferecer contestação em relação a petição inicial de Janete Arnold Jeske (fls. 64-66), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se. Intimem-se.

09/05/2019, 16:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0095/2017 Teor do ato: I- Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Jaime Weiss, porquanto o próprio requerido confirma que a negociação foi entabulada entre as partes, o que é corroborado pelos documentos acostados às págs. 46-47, estando o bem apenas registrado em nome de terceira pessoa, qual seja, Janete Arnold Jeske.É sabido que: "[...] Segundo entendimento firmado pela jurisprudência, a propriedade das coisas móveis se transfere pela tradição e o simples detentor ou possuidor que sofre os danos também possui legitimidade para pleitear a devida indenização (TJSC, Apelação Cível n. 2005.009700-8, de Joinville, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 12.12.2005), daí porque, no caso dos autos, é de reconhecer-se a legitimidade do acionante [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003656-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 15-3-2012) [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0001221-56.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 21-02-2017).Assim, afasto a preliminar aventada.II- Todavia, necessária se faz a inclusão de Janete Arnold Jeske no polo ativo da presente demanda, por ser litisconsorte necessária, na forma do art. 114 do NCPC, uma vez que eventual rescisão de contrato ocorrerá sobre bem que ainda encontra-se registrado em seu nome.Nesse sentido:A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpcao, Manual de direito processual civil - Volume unico / Daniel Amorim Assumpcao Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. pág. 294, e-pub)II- Asssim

16/03/2017, 18:40

Decisão interlocutória - SAJ - I- Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Jaime Weiss, porquanto o próprio requerido confirma que a negociação foi entabulada entre as partes, o que é corroborado pelos documentos acostados às págs. 46-47, estando o bem apenas registrado em nome de terceira pessoa, qual seja, Janete Arnold Jeske.É sabido que: "[...] Segundo entendimento firmado pela jurisprudência, a propriedade das coisas móveis se transfere pela tradição e o simples detentor ou possuidor que sofre os danos também possui legitimidade para pleitear a devida indenização (TJSC, Apelação Cível n. 2005.009700-8, de Joinville, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 12.12.2005), daí porque, no caso dos autos, é de reconhecer-se a legitimidade do acionante [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003656-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 15-3-2012) [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0001221-56.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 21-02-2017).Assim, afasto a preliminar aventada.II- Todavia, necessária se faz a inclusão de Janete Arnold Jeske no polo ativo da presente demanda, por ser litisconsorte necessária, na forma do art. 114 do NCPC, uma vez que eventual rescisão de contrato ocorrerá sobre bem que ainda encontra-se registrado em seu nome.Nesse sentido:A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpcao, Manual de direito processual civil - Volume unico / Daniel Amorim Assumpcao Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. pág. 294, e-pub)II- Asssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15

15/03/2017, 17:34

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0005767-07.2004.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 289, 305, 312, 313

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(134)