Execução de Título Extrajudicial 0500331-33.2012.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500331-33.2012.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se, executivamente, na forma do art. 652 do CPC, para que o executado efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias. 2. No ato de citação a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 5 dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (arts. 600, inc. IV e 601, ambos do CPC). 3. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento no prazo acima referido, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a penhora, na forma do § 1º do art. 652 do CPC, devendo o senhor Oficial de Justiça realizar avaliação do bem constritado (art. 680 CPC) e depositá-lo. Caso exista pedido do exequente ou o executado se negue a assumir a condição de depositário do(s) bem(s), autorizo desde já a remoção e depósito junto ao exequente (art. 666, § 1º CPC). No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação, sendo que caso já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º do CPC). Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º do CPC). 4. Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 655 do CPC. 5. Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738 do CPC). Alerte-se ainda o executado das faculdade conferida pelo art. 745-A do CPC. 6. Forte no art. 652-A do CPC, arbitro honorários provisórios de 10% (dez por cento), ciente o executado de que em

28/11/2012, 13:40

Aguardando publicação - Relação: 0090/2012 Teor do ato: DESPACHO JUDICIAL (art. 162, § 3º, CPC) A Exequente procedeu a juntada de cópia da duplicata sem apresentar qualquer justificativa, o que não pode ser acolhido. A propósito, colhe-se julgado do eg. TJRS que bem esclarece a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA AOS AUTOS DOS TÍTULOS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA. JUSTIFICAÇÃO PARA A JUNTADA DE CÓPIAS. O artigo 614, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que cumpre ao autor da execução requerer a citação do devedor, instruindo a inicial com o título executivo extrajudicial. De regra, o credor deverá exibir o original do título, até por aplicação da cartularidade inerente aos títulos de crédito. Admite-se, contudo, exceções à regra, como adverte a doutrina, com base em precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que há justificativa a legitimar apenas a juntada de cópia das duplicatas, uma vez que os documentos originais remetidos à agravada para aceite foram retidos pela mesma. Evidente, assim, a impossibilidade física que dispensa a apresentação do título executivo original, conforme já decidiu o STJ. Além disso, a instrução da execução com as notas fiscais, os comprovantes de entrega da mercadoria e os respectivos instrumentos de protesto por indicação, supre a ausência da duplicata não aceita, na forma do disposto no artigo 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68. Precedente do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044492213, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011). Dessa forma, intime-se a Exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o título original ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porto Belo (SC), ____/10/2012. Rafael Brüning Juiz de Direito Advogados(s): Charles Pamplona Zimmermann (OAB 008.685/SC)

18/10/2012, 16:24

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7357884, Subguia 3780503 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 131,97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/03/2024. Parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI, Guia 7357884, Subguia 3780503

Custas Satisfeitas - Parte: MERILIN RENATA SEVERO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - Guia 7357884 - R$ 131,97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Todas as movimentações(291)

legal

Todos os documentos(50)