Usucapião 0313110-96.2018.8.24.0008 - TJSC

Usucapião 0313110-96.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2019 Teor do ato: Ação: Usucapião/PROC Requerente: Jairo Bertoldi e outro Requerido: Lino Kaschinski e outrosVistos.Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição do feito:- O polo ativo requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declarou não possuir condições financeiras para custear o presente processo. Entretanto, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita é necessário que a parte autora comprove a sua hipossuficiência, isto é, que não pode custear o processo sem o prejuízo da sua subsistência e a da sua família.Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de três salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.Assim, a(s) partes(s) autora(s) deverão comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo estabelecido, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição.- junte planta de situação e localização do imóvel na qual deverão constar os quesitos consistentes em número do lote (se for o caso), distância do cruzamento mais próximo, comprimentos de todos os lados, colocação dos ângulos de todos os vértices, orientação magnética do norte, área total do imóvel usucapiendo e seus confrontantes paralelamente, bem como a indicação das coordenadas UTM e a ART do engenheiro civil responsável por sua confecção (arts. 216-A, II, da Lei 6.015/1973 e 4º, II, da Portaria 65/2017 do CNJ).- junte documento público que informe o valor venal do imóv

12/02/2019, 18:48

Determinado a emenda da inicial - Ação: Usucapião/PROC Requerente: Jairo Bertoldi e outro Requerido: Lino Kaschinski e outrosVistos.Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição do feito:- O polo ativo requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declarou não possuir condições financeiras para custear o presente processo. Entretanto, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita é necessário que a parte autora comprove a sua hipossuficiência, isto é, que não pode custear o processo sem o prejuízo da sua subsistência e a da sua família.Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de três salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.Assim, a(s) partes(s) autora(s) deverão comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo estabelecido, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição.- junte planta de situação e localização do imóvel na qual deverão constar os quesitos consistentes em número do lote (se for o caso), distância do cruzamento mais próximo, comprimentos de todos os lados, colocação dos ângulos de todos os vértices, orientação magnética do norte, área total do imóvel usucapiendo e seus confrontantes paralelamente, bem como a indicação das coordenadas UTM e a ART do engenheiro civil responsável por sua confecção (arts. 216-A, II, da Lei 6.015/1973 e 4º, II, da Portaria 65/2017 do CNJ).- junte documento público que informe o valor venal do imóvel, que deverá ser relativo ao último lançam

01/02/2019, 16:53

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02FP

Custas Satisfeitas - Parte: ISOLDA OTTO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIRO BERTOLDI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLA ISOLDE OTTO BERTOLDI

Custas Satisfeitas - Parte: LINO KASCHINSKI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA JAGIELLO KASCHINSKI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2024

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(74)