Execução Fiscal 0700219-21.2011.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.963,95

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

CNPJ

Autor

ADAIR MARCOS BEBER & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Juntado(a)

26/03/2026, 20:19

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/03/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:15

Determinada a intimação

15/12/2025, 16:15

Juntada de Petição

09/07/2025, 08:46

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/06/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 11:53

Juntada de certidão

15/05/2024, 11:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2024, 03:00

Todas as movimentações(69)

Juntado(a)

26/03/2026, 20:19

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/03/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 11:53

Reportar Problema

legal

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15/12/2025, 16:15

Determinada a intimação

15/12/2025, 16:15

Juntada de Petição

09/07/2025, 08:46

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/06/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 11:53

Juntada de certidão

15/05/2024, 11:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:01:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2024

22/01/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS EXECUTADO: ADAIR MARCOS BEBER & CIA LTDA EDITAL Nº 310053493135 JUIZ DO PROCESSO: Marco Augusto Ghisi Machado - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADAIR MARCOS BEBER & CIA LTDA, CPF/CNPJ: 00301046000140, endereço: AVENIDA TIRADENTES, 1243 - CENTRO - 89121000, Rio dos Cedros/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 127/2011. Valor do Débito: 1.963,95. Data do Cálculo: 25/05/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0700219-21.2011.8.24.0073/SC

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

12/01/2024, 13:02

Expedição de Edital - citação

12/01/2024, 13:02

Despacho

03/11/2023, 14:15

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/03/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/03/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 19:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

31/01/2022, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: GILMAR SBORZ

18/01/2022, 18:05

Expedição de mandado - TBOCEMAN

17/01/2022, 19:01

Juntada de Petição

28/06/2021, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/09/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

27/09/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 05:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 05:29

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 24/07/2020 através da guia nº 023.5361309-06 no valor de 107,02

27/07/2020, 20:10

Juntada

27/07/2020, 20:10

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WFNS.20.10087351-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 26/07/2020 17:48

26/07/2020, 17:55

Juntada

23/07/2020, 17:39

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

01/02/2020, 16:54

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:31

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/12/2019, 01:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/11/2019, 17:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

28/11/2019, 17:04

Reativado processo suspenso

28/11/2019, 17:03

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WTBO.19.10024838-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 07/09/2019 19:49

07/09/2019, 19:55

Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seguinte à sua expedição: PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca de Timbó2ª Vara Cível Processo n. 0700219-21.2011.8.24.0073 Avenida Getúlio Vargas, 736, Centro - CEP 89120-000, Fone: (47) 3281-7135, Timbó-SC - E-mail: [email protected] Edital de publicação de intimação e vista pessoal - lei 11.419/06, ART.9º Ação: Execução Fiscal/PROC Executado: Adair Marcos Beber & Cia LTDA INTIMADO: Município de Rio dos Cedros PROCURADORIA GERAL DO(A): Município de Rio dos Cedros ADVOGADO(A):Ricardo Augusto de Oliveira X. Araujo Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da seguinte decisão: Complemento da Última Movimentação Lançada << Informação indisponível >> OBSERVAÇÃO: A integra do processo está disponível por meio do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjsc.jus.br/jur/consulta_comarca.htm (Lei 11.419/06, art. 9º). Timbó (SC), 05 de setembro de 2019. Leandro Rodolfo Paasch M34378

05/09/2019, 16:45

Expedido edital - SAJ - PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca de Timbó2ª Vara Cível Processo n. 0700219-21.2011.8.24.0073 Avenida Getúlio Vargas, 736, Centro - CEP 89120-000, Fone: (47) 3281-7135, Timbó-SC - E-mail: [email protected] Edital de publicação de intimação e vista pessoal - lei 11.419/06, ART.9º Ação: Execução Fiscal/PROC Executado: Adair Marcos Beber & Cia LTDA INTIMADO: Município de Rio dos Cedros PROCURADORIA GERAL DO(A): Município de Rio dos Cedros ADVOGADO(A):Ricardo Augusto de Oliveira X. Araujo Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da seguinte decisão: Complemento da Última Movimentação Lançada << Informação indisponível >> OBSERVAÇÃO: A integra do processo está disponível por meio do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjsc.jus.br/jur/consulta_comarca.htm (Lei 11.419/06, art. 9º). Timbó (SC), 05 de setembro de 2019. Leandro Rodolfo Paasch M34378

05/09/2019, 16:45

Suspensão - art. 40 LEF

05/09/2019, 16:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Vistos, etc. Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

05/09/2019, 16:45

Conclusos para decisão interlocutória

23/07/2019, 15:33

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

23/07/2019, 15:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

21/02/2018, 20:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 21:41

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º

04/12/2017, 15:04

Expedido edital - SAJ - DTR - Fiscal - Intimação do Exequente sobre Resultado Pesquisa de Endereço - Orgãos Públicos

04/12/2017, 15:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

04/12/2017, 14:53

Certidão emitida - Intimação não realizada por problemas técnicos

04/12/2017, 14:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

14/02/2017, 11:41

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.17.10000927-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 26/01/2017 13:08

27/01/2017, 08:48

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, pelo motivo "mudou-se", no prazo de 5 dias.

01/10/2012, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2011 devido à alteração da tabela de feriados

22/09/2011, 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR028502047TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Adair Marcos Beber & Cia LTDA

23/08/2011, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

24/06/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica

24/06/2011, 12:00

Juntada de Petição

25/05/2011, 12:00

Juntada de documento

25/05/2011, 12:00

Juntada de documento

25/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/05/2011, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2022, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 17:04

DECISÃO

•05/09/2019, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2017, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2017, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2012, 12:00

DESPACHO

•24/06/2011, 12:00