Execução de Título Extrajudicial 0301810-72.2018.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301810-72.2018.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I. CITE-SE para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 829 do CPC), com os acréscimos legais.II. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO, provisoriamente (§ 2º do art. 827 do CPC), a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC).III. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), devendo o Oficial de Justiça alertá-la que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), implicando em aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 774, parágrafo único, do CPC).IV. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 842 do CPC). V. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 835 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução.VI. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação da parte executada (arts. 915 e 231, ambos do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme preconiza o art. 919 do CPC, salvo se requerido expressamente e demonstradas as hipóteses previstas no me

11/12/2018, 10:06

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 394

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 399

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 399

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 394

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 394

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 388

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 388

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 388

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 388

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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