Execução de Título Extrajudicial 0301807-25.2015.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301807-25.2015.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Pleiteia a parte demandante a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Acerca da possibilidade do atendimento do mencionado pleito, dispõe o Decreto-Lei 911/1969:Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, defiro o requerimento retro e determino a conversão da presente ação para execução de título extrajudicial.1.1 Promovam-se as devidas alterações nos registros do SAJ.2. Após, cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do NCPC), do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, §1º do NCPC). A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do NCPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V, § único, do NCPC). 3. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º NCPC).4. Em atenção ao disposto no art. 827 do NCPC, fixo

02/05/2016, 14:50

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 445

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 445

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 437

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 437

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 437

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(63)