Execução de Título Extrajudicial 0034929-53.2010.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0034929-53.2010.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2016 Teor do ato: Vistos para decisão. I - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BACEN-JUD. Considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC. E, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz. DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BACEN-JUD, em relação à parte executada, forte no art. 655-A do CPC. II - Não foram encontrados ativos em nome da parte executada. III - Outrossim, DETERMINO a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, onde não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada. Segue informação do sistema. IV - Assim, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo, em caso de inércia. V Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende. VI Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. VII Registra-se, por fim, que o pleito de constrição tão somente poderá ser renovado após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias da última tentativa de bloqueio de valores, ressalvados os casos em que a parte exequente indicar mudança da condição financeira da parte executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rhafael Costa de Borba (OAB 30349/SC), Rafael Luiz Siewert (OAB 30361/SC), Joyce Franco Bathke (OAB 21879/SC)

26/02/2016, 16:47

Aguardando publicação - Relação: 0318/2010 Teor do ato: Cite(m)-se para que promova(m) o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intime(m)-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverá(ão) indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bens à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do(s) devedor(es) e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o(s) executado(s). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exeqüente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no artigo 666 do C.P.C.. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. A escolha do leiloeiro poderá ser feita pelo(a) exeqüente. Não havendo indicação por parte do(a) exeqüente, assumirá o encargo o leiloeiro a ser indicado por este juízo, obedecida a ordem previament

16/08/2010, 15:55

Despacho determinando citação/notificação - Cite(m)-se para que promova(m) o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intime(m)-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverá(ão) indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bens à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do(s) devedor(es) e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o(s) executado(s). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exeqüente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no artigo 666 do C.P.C.. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. A escolha do leiloeiro poderá ser feita pelo(a) exeqüente. Não havendo indicação por parte do(a) exeqüente, assumirá o encargo o leiloeiro a ser indicado por este juízo, obedecida a ordem previamente estabeleci

02/08/2010, 14:38

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 396

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 396

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 390

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 390

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 384

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 384

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(64)