Execução de Título Extrajudicial 0053163-20.2009.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0053163-20.2009.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0692/2019 Teor do ato: Pelo exposto, o desbloqueio é medida que se impõe (cf. protocolo BacenJud). 1. Intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 2. (i) Cientifique-se a parte exequente que ficam desde já indeferidos novos pedidos de penhora on-line formulados em menos de um ano sem prova de diligência tendente a buscar indícios de modificação, para melhor, da situação financeira da parte executada. (ii) Fundamento: O sistema Bacenjud toma tempo considerável do staff do cartório, da assessoria de gabinete e do juiz. A elaboração da minuta eletrônica de indisponibilidade é um processo complexo, que demanda tempo e atenção; a resposta não é imediata (demora, pelo menos, 24 horas); os desdobramentos são vários (intimações de uma e de outra parte com prazos diversos - vide passos acima). Não bastasse, não se pode admitir que a execução seja impulsionada por meio de sucessivos pedidos de bloqueio on-line com o fim único de evitar a prescrição intercorrente, sem que a parte interessada, em tese, demonstre empenho na localização de bens passíveis de penhora, sobretudo num processo que deve ser cooperativo (art. 6º do CPC). (iii) Configurada a hipótese prevista no item "i" acima, deverá o cartório, por ato ordinatório, comunicar a parte interessada do não preenchimento dos requisitos acima, sem nova conclusão dos autos. 3. (i) Decorrido o prazo assinalado no item 1, promova o cartório a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova deliberação. (ii) Decorrido o prazo de um ano de que trata o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, inicia-se o curso da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Advogados(s): Rafael Nienow (OAB 19218/SC), Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB 29601/SC), Edson Dorival Halter (OAB 37654/SC)

18/10/2019, 20:44

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada Construtora Gerânio Ltda e Eduardo Americo da Silva para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Joinville tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2.º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC. A penhora deverá observar sempre o comando normativo do art. 659 do CPC; 3. Não sendo encontrada a parte executada para ser citada, o Sr. Oficial de Justiça, após certificar as diligências realizada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653). Nos dez dias seguintes o Sr. Oficial de Justiça procurará a parte executada três vezes em dias distintos; não encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, por ato ordinatório a Sra. Escrivã deverá proceder a intimação, via DJSC, da parte exequente, cientificando a ocorrência do arresto e do prazo de 10 dias para requerer a citação por edital (CPC, art. 654); 4. Destaco que agora não há o menor sentido processual para que o Meirinho se abstenha de proceder a imediata penhora de bens diante de irregular e equivocada nomeação de bens à penhora que eventualmente seja informada pela parte devedora ou seu procurador. Apenas para elucidar melhor a questão, trago a ensinança de Marinoni e Arenhart: "No direito revogado, o devedor era citado para pagar ou nomear bens à penhora (art. 652, em sua redação anterior à Lei 11.382/2006), o que poderia suscitar a dúvida sobre se o devedor ainda tem o direito de nomear bens. Porém, diante da nova redação do art. 652, que afirma que o executado deve ser citado para pagar a dívida em três dias, sem fazer qualquer menção à possibilidade de nomeaçã

01/03/2010, 14:44

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDUARDO AMERICO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CONSTRUTORA GERANIOS LTDA - Guia 8742538 - R$ 330,17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(30)