Embargos à Execução 0300061-34.2014.8.24.0135 - TJSC

Embargos à Execução 0300061-34.2014.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0217/2020 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante nos presentes Embargos à Execução para revisar a Cédula de Crédito Bancário n. 20/03102-5, para: a) reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; b) reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros; c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, inclusive cumulada com juros de mora e multa, limitada à taxa de mercado vigente no momento da assinatura do contrato, limitada à taxa contratual; d) declarar nula a cobrança de despesas administrativas e honorários extrajudiciais; e) indeferir o pedido de descaracterização da mora; f) na execução, havendo saldo credor em favor da parte embargante, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; g) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 75% para a parte embargante e 25% para a parte embargada; h) Fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 25% deverão ser pagos pelo banco embargado ao procurador da parte embargante, e 75% pela parte embargante em favor do procurador da instituição financeira embargada, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). Junte-se cópia deste nos autos de execução n. 0501355-74.2013.8.24.0135, em apenso, devendo o exequente elaborar novo cálculo, observando-se os parâmetros determinados nestes embargos e prosseguindo-se a referida execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Arão

21/05/2020, 20:30

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante nos presentes Embargos à Execução para revisar a Cédula de Crédito Bancário n. 20/03102-5, para: a) reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; b) reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros; c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, inclusive cumulada com juros de mora e multa, limitada à taxa de mercado vigente no momento da assinatura do contrato, limitada à taxa contratual; d) declarar nula a cobrança de despesas administrativas e honorários extrajudiciais; e) indeferir o pedido de descaracterização da mora; f) na execução, havendo saldo credor em favor da parte embargante, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; g) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 75% para a parte embargante e 25% para a parte embargada; h) Fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 25% deverão ser pagos pelo banco embargado ao procurador da parte embargante, e 75% pela parte embargante em favor do procurador da instituição financeira embargada, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). Junte-se cópia deste nos autos de execução n. 0501355-74.2013.8.24.0135, em apenso, devendo o exequente elaborar novo cálculo, observando-se os parâmetros determinados nestes embargos e prosseguindo-se a referida execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

21/05/2020, 18:11

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: VICTOR HUGO ALVES

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Custas Satisfeitas - Parte: VILA GLORIA SUPERMERCADO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRE FELIPE ALVES

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIR DA GLORIA DE SOUZA ALVES

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 125, 123 e 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 125, 126 e 127

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0501355-74.2013.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 82, 93

Transitado em Julgado

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