Execução de Título Extrajudicial 0000552-59.2005.8.24.0029 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000552-59.2005.8.24.0029 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2024, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 435

23/04/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

29/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IRUUN

19/03/2024, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/04/2024. Parte JAYSON GOULART BARRETO BOSSLE, Guia 7528954, Subguia 3859117

19/03/2024, 13:35

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JAYSON GOULART BARRETO BOSSLE - Guia 7528954 - R$ 391,65

19/03/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:35

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

19/03/2024, 13:35

Juntada - Cálculo processual nº 117674 - versão 1

19/03/2024, 13:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IRUUN -> DCJE

12/03/2024, 22:17

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

12/03/2024, 22:16

Recebidos os autos - TJSC -> IRUUN Número: 00005525920058240029

08/03/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS APELADO: JAYSON GOULART BARRETO BOSSLE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ROVARIS (OAB SC004078) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000552-59.2005.8.24.0029/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IRUUN -> TJSC

25/01/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 423

15/12/2021, 01:22

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2021, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0775/2020 Teor do ato: Trata-se de execução proposta pelo Banco do Brasil em face de Jayson Goulart Barreto Bossle, datada do ano 2005. Após inércia do exequente em apresentar bens passíveis de penhora, houve o arquivamento administrativo do feito (04/07/2006). Após o regular trâmite, houve a intimação do exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer registrar que até pouco tempo, o Tribunal de Justiça entendia que tanto o arquivamento administrativo do feito decorrente da ausência de bens penhoráveis do devedor quanto a não realização de intimação pessoal prévia do exequente obstavam o reconhecimento da prescrição intercorrente, ou seja, tais circunstâncias implicavam ausência de desídia processual por parte do credor. Não obstante, ao apreciar recentemente a matéria no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema 1), no seguinte sentido: (...) As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorri

26/06/2020, 17:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Trata-se de execução proposta pelo Banco do Brasil em face de Jayson Goulart Barreto Bossle, datada do ano 2005. Após inércia do exequente em apresentar bens passíveis de penhora, houve o arquivamento administrativo do feito (04/07/2006). Após o regular trâmite, houve a intimação do exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer registrar que até pouco tempo, o Tribunal de Justiça entendia que tanto o arquivamento administrativo do feito decorrente da ausência de bens penhoráveis do devedor quanto a não realização de intimação pessoal prévia do exequente obstavam o reconhecimento da prescrição intercorrente, ou seja, tais circunstâncias implicavam ausência de desídia processual por parte do credor. Não obstante, ao apreciar recentemente a matéria no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema 1), no seguinte sentido: (...) As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplic

26/06/2020, 17:42

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 435

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IRUUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/04/2024. Parte JAYSON GOULART BARRETO BOSSLE, Guia 7528954, Subguia 3859117

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JAYSON GOULART BARRETO BOSSLE - Guia 7528954 - R$ 391,65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Juntada - Cálculo processual nº 117674 - versão 1

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IRUUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

Recebidos os autos - TJSC -> IRUUN Número: 00005525920058240029

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IRUUN -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 423

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