Procedimento Comum Cível 0055636-71.2012.8.24.0038 - TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50396503520258240038

29/08/2025, 13:56

Baixa Definitiva

16/07/2024, 05:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

16/07/2024, 01:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8118388, Subguia 4148110 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 204,27

24/06/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/06/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

12/06/2024, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/07/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 8118388, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4148110&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Dcc7d0ceecbf157ea6e48ef573bda82a2' target='_blank'>4148110</a>

12/06/2024, 18:48

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE ARAO VIEIRA

12/06/2024, 18:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8118388 - R$ 204,27

12/06/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 18:48

Juntada de Petição

07/06/2024, 12:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CV -> JVECONT

05/06/2024, 18:13

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2024

05/06/2024, 18:11

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CV Número: 00556367120128240038/TJSC

08/05/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) APELADO: JOSE ARAO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A): RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0055636-71.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CV -> TJSC

21/02/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/02/2022, 10:14

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 14:56:50). Refer. Evento 116

11/12/2021, 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:56:50). Refer. Evento 117

11/12/2021, 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:56:50). Refer. Evento 118

11/12/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/11/2021, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 112 (10/11/2021). Guia: 2581702 Situação: Baixado.

16/11/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/11/2021, 11:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2581702, Subguia 1436952 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

11/11/2021, 16:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2581702, Subguia 1436952

03/11/2021, 12:59

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 2581702 - R$ 528,50

03/11/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

22/10/2021, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/10/2021, 06:54

Julgado procedente em parte o pedido

20/10/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2021, 17:56

Juntada de Petição

13/09/2021, 10:59

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

24/06/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/04/2021, 17:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

09/04/2021, 12:35

Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC008540 - RENATO MARCONDES BRINCAS / SC006599 - PAULO MARCONDES BRINCAS)

26/03/2021, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/03/2021, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

09/03/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/08/2020, 11:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

13/08/2020, 13:40

Expedição de ofício - 1 carta

03/08/2020, 21:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

26/07/2020, 23:59

Despacho

16/07/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2020, 18:42

Juntada de Petição

01/06/2020, 10:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/05/2020, 10:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

12/04/2020, 08:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0085/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 3239 Página:

14/02/2020, 17:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0086/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 3239 Página:

14/02/2020, 16:51

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WJVE.20.10008750-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 05/02/2020 10:21

05/02/2020, 10:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2020 Teor do ato: Tendo em vista a digitalização integral de todas às peças processuais e que o processo passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, ficam intimadas as partes para ciência e conferência, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apontamento de possíveis falhas, ficando desde já autorizado o desentranhamento de documentos originais, a ser retirado na Unidade Jurisdicional, por meio de pedido e certidão nos autos digitais. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

04/02/2020, 20:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0085/2020 Teor do ato: Tendo em vista a digitalização integral de todas às peças processuais e que o processo passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, ficam intimadas as partes para ciência e conferência, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apontamento de possíveis falhas, ficando desde já autorizado o desentranhamento de documentos originais, a ser retirado na Unidade Jurisdicional, por meio de pedido e certidão nos autos digitais. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

04/02/2020, 20:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Tendo em vista a digitalização integral de todas às peças processuais e que o processo passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, ficam intimadas as partes para ciência e conferência, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apontamento de possíveis falhas, ficando desde já autorizado o desentranhamento de documentos originais, a ser retirado na Unidade Jurisdicional, por meio de pedido e certidão nos autos digitais.

04/02/2020, 19:32

Juntada de Petição

14/06/2019, 19:43

Pedido de justiça gratuita

14/06/2019, 19:43

Juntada de documento

14/06/2019, 19:43

Juntada

14/06/2019, 19:43

Processo físico convertido em processo eletrônico

14/06/2019, 19:41

Reativado processo suspenso

14/06/2019, 18:28

Recebidos os autos

30/01/2019, 15:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0456/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 2951 Página:

27/11/2018, 15:04

Autos entregues em carga ao Advogado

22/11/2018, 15:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0456/2018 Teor do ato: I - Competirá à parte autora informar a este juízo a ocorrência de fato determinante para retomada do trâmite processual, com apresentação dos documentos nestes autos que comprovem o não recebimento das mencionadas verbas naqueles autos. II - Sobrevindo manifestação da parte autora, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias.III - Oportunamente, voltem conclusos.IV - Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

20/11/2018, 17:29

Recebidos os autos

30/10/2018, 15:34

Decisão interlocutória - SAJ - I - Competirá à parte autora informar a este juízo a ocorrência de fato determinante para retomada do trâmite processual, com apresentação dos documentos nestes autos que comprovem o não recebimento das mencionadas verbas naqueles autos. II - Sobrevindo manifestação da parte autora, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias.III - Oportunamente, voltem conclusos.IV - Publique-se. Intimem-se.

30/10/2018, 14:55

Conclusos para despacho

01/06/2017, 14:33

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: DJVE17000086361 - Complemento: adv Claiton Luis Bork, sem doc

13/03/2017, 14:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0121/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2298 Página:

29/02/2016, 14:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2016 Teor do ato: Isso posto, diante da inegável possibilidade de execução dos valores pleiteados na presente ação nos autos da demanda que objetiva tão somente a condenação referente à subscrição a menor das ações, com base no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO deste processo até o deslinde final da ação anterior, respeitado o prazo máximo de um ano (CPC, art. 254, §5º). Competirá à parte autora informar a este juízo a ocorrência de fato determinante para retomada do trâmite processual, com apresentação dos documentos nestes autos que comprovem o não recebimento das mencionadas verbas naqueles autos. Publique-se. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

25/02/2016, 15:11

Processo suspenso - SAJ

03/11/2015, 13:06

Recebidos os autos

03/11/2015, 12:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Isso posto, diante da inegável possibilidade de execução dos valores pleiteados na presente ação nos autos da demanda que objetiva tão somente a condenação referente à subscrição a menor das ações, com base no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO deste processo até o deslinde final da ação anterior, respeitado o prazo máximo de um ano (CPC, art. 254, §5º). Competirá à parte autora informar a este juízo a ocorrência de fato determinante para retomada do trâmite processual, com apresentação dos documentos nestes autos que comprovem o não recebimento das mencionadas verbas naqueles autos. Publique-se.

14/10/2015, 15:22

Conclusos para despacho

07/07/2015, 14:48

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: DJVE15000292475 - Complemento: adv Claiton Luis Bork. sem doc

01/07/2015, 14:55

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Ação Ordinária em Ação Ordinária - Número: 80003 - Complemento: Adv Claiton Luis Bork com doc Protocolo nº 193289

01/07/2015, 14:54

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: DJVE14000588905 - Complemento: Adv Claiton Luis Bork com doc

01/07/2015, 14:53

Recebidos os autos

25/06/2015, 15:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0327/2015 Data da Publicação: 22/06/2015 Número do Diário: 2135 Página:

22/06/2015, 18:58

Autos entregues em carga ao Advogado

22/06/2015, 15:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0327/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

18/06/2015, 14:47

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

10/02/2015, 17:16

Recebidos os autos

12/09/2014, 16:23

Autos entregues em carga ao Advogado

25/08/2014, 16:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0370/2014 Data da Publicação: 25/08/2014 Número do Diário: 1941 Página:

25/08/2014, 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0370/2014 Teor do ato: Vistos etc. Intimada a acostar a radiografia do contrato (fl. 67), a parte autora juntou o documento de fl. 71, que não atende a determinação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 67 integralmente, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

21/08/2014, 13:34

Recebidos os autos

13/05/2014, 15:46

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc. Intimada a acostar a radiografia do contrato (fl. 67), a parte autora juntou o documento de fl. 71, que não atende a determinação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 67 integralmente, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.

16/04/2014, 16:21

Conclusos para despacho

15/04/2014, 13:55

Conclusos para despacho - inicial - esc terça feira

21/03/2014, 14:45

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que o autor juntou aos autos fatura telefônica, sendo assim encaminho os presentes autos à conclusão.

21/03/2014, 14:43

Recebidos os autos

21/03/2014, 14:41

Juntada de Petição - prot. 193289 - do autor juntando documento

21/03/2014, 14:32

Carga ao Advogado

17/12/2013, 16:51

Aguardando envio para o Advogado

17/12/2013, 16:51

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0525/2013 Data da Publicação: 17/12/2013 Número do Diário: 1781 Página:

17/12/2013, 10:26

Aguardando publicação - Relação: 0525/2013 Teor do ato: Vistos etc. O deferimento da exibição exige que a parte autora demonstre que o documento se ache exclusivamente em poder da parte ré (arts. 355 e 356, inc. III, do CPC). No caso dos autos, entretanto, a parte autora já promoveu ação semelhante, conforme consulta processual (fls. 20-3) acostada neste processo. Muito provável, assim, que a radiografia do contrato conste do processo primitivo, o que afasta o interesse do pleito exibitório. Integra o interesse de agir atinente ao pedido de exibição a efetiva necessidade de intervenção judicial para a consecução desse fim pela parte, não se justificando a medida se pode ela verificar diretamente o conteúdo do documento ou coisa (TABOSA, Fábio. Código de processo civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1143). ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora, por seu(ua/s) advogado(a/s), para que acoste a radiografia do contrato objeto da lide em dez dias (ou demonstre que aquele não fora acostado na ação anterior), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284, p. único, c/c o art. 295, inc. VI), por infração ao disposto nos arts. 282, inc. VI, e 283, todos do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 29. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

13/12/2013, 17:43

Aguardando confecção relação intimação advogado

23/09/2013, 13:24

Recebimento - SAJ

19/09/2013, 11:45

Despacho determinando a emenda da inicial - Vistos etc. O deferimento da exibição exige que a parte autora demonstre que o documento se ache exclusivamente em poder da parte ré (arts. 355 e 356, inc. III, do CPC). No caso dos autos, entretanto, a parte autora já promoveu ação semelhante, conforme consulta processual (fls. 20-3) acostada neste processo. Muito provável, assim, que a radiografia do contrato conste do processo primitivo, o que afasta o interesse do pleito exibitório. Integra o interesse de agir atinente ao pedido de exibição a efetiva necessidade de intervenção judicial para a consecução desse fim pela parte, não se justificando a medida se pode ela verificar diretamente o conteúdo do documento ou coisa (TABOSA, Fábio. Código de processo civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1143). ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora, por seu(ua/s) advogado(a/s), para que acoste a radiografia do contrato objeto da lide em dez dias (ou demonstre que aquele não fora acostado na ação anterior), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284, p. único, c/c o art. 295, inc. VI), por infração ao disposto nos arts. 282, inc. VI, e 283, todos do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 29.

10/09/2013, 10:13

Concluso para despacho - SAJ

05/09/2013, 17:35

Aguardando envio para o Juiz

04/09/2013, 16:27

Concluso para despacho - SAJ - inicial esc 32

03/09/2013, 13:48

Certificado outros - Certifico que o autor cumpriu o determinado na decisão de fls. 58/60 através da petição juntada às fls. 63 e seguintes, sendo assim, encaminho os presentes autos à conclusão.

03/09/2013, 13:45

Juntada de petição - prot. 84960 - do autor juntando fatura de telefone

03/09/2013, 13:43

Recebimento - SAJ

20/08/2013, 17:11

Carga ao Advogado

12/06/2013, 17:32

Aguardando envio para o Advogado

12/06/2013, 17:31

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0226/2013 Data da Publicação: 12/06/2013 Número do Diário: 1648 Página:

12/06/2013, 12:31

Aguardando publicação - Relação: 0226/2013 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, determino que a parte autora promova a emenda da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez dias, traga aos autos elementos mínimos de prova capazes de ligar contratualmente os litigantes, tais como cópia da fatura telefônica, contrato de participação financeira em investimento do serviço telefônico ou outro documento onde constem dados que indiquem a titularidade da linha, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 4º da Lei n. 1.060/50). Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

10/06/2013, 12:27

Aguardando confecção relação intimação advogado

02/04/2013, 19:27

Recebimento - SAJ

02/04/2013, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - ANTE O EXPOSTO, determino que a parte autora promova a emenda da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez dias, traga aos autos elementos mínimos de prova capazes de ligar contratualmente os litigantes, tais como cópia da fatura telefônica, contrato de participação financeira em investimento do serviço telefônico ou outro documento onde constem dados que indiquem a titularidade da linha, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 4º da Lei n. 1.060/50).

19/03/2013, 16:06

Concluso para despacho - SAJ

18/03/2013, 15:01

Aguardando envio para o Juiz

18/03/2013, 14:57

Concluso para despacho - SAJ - inicial esc 32

13/03/2013, 11:08

Juntada de petição - prot. 100471 - do autor emendando a inicial

13/03/2013, 11:07

Recebimento - SAJ

11/03/2013, 16:26

Carga ao Advogado

25/02/2013, 16:59

Aguardando envio para o Advogado

25/02/2013, 16:59

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0054/2013 Data da Publicação: 22/02/2013 Número do Diário: 1574 Página:

22/02/2013, 13:16

Aguardando publicação - Relação: 0054/2013 Teor do ato: A parte autora deverá, no prazo de 20 dias, em complementação ao pedido de assistência judiciária: a) declarar se exerce atividade remunerada e os rendimentos mensais(aproximadamente - incluindo os do cônjuge/companheira, se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); b) declarar a propriedade de imóveis e automóveis ou declarar a inexistência; c) declarar os créditos bancários(poupança, aplicação financeira, etc) ou declarar a inexistência; d) declarar que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo(Lei nº 1.060/50, art.4º § 1º), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, 299). Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

20/02/2013, 14:34

Ato Ordinatório-Cível - A parte autora deverá, no prazo de 20 dias, em complementação ao pedido de assistência judiciária: a) declarar se exerce atividade remunerada e os rendimentos mensais(aproximadamente - incluindo os do cônjuge/companheira, se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); b) declarar a propriedade de imóveis e automóveis ou declarar a inexistência; c) declarar os créditos bancários(poupança, aplicação financeira, etc) ou declarar a inexistência; d) declarar que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo(Lei nº 1.060/50, art.4º § 1º), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, 299).

18/02/2013, 13:38

Recebimento - SAJ

15/02/2013, 16:08

Processo distribuído por sorteio

13/02/2013, 13:54

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50396503520258240038

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8118388, Subguia 4148110 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 204,27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE ARAO VIEIRA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8118388 - R$ 204,27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CV -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2024

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CV Número: 00556367120128240038/TJSC

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)