Procedimento Comum Cível 0001442-32.2013.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001442-32.2013.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0174/2013 Teor do ato: Vistos, etc. Por se tratar de matéria de ordem pública, o Juiz pode, de ofício, alterar o valor atribuído à causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 01.001850-6, Des. Ruy Pedro Schneider; STJ, REsp 55288/GO, Min. Castro Filho). No caso dos autos, a parte autora pretende: a) a instalação e entrega do equipamento "Fly-Jib", em condições de uso, no seu veículo; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ao final, a parte autora atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Como se vê, a parte autora cumulou vários pedidos e, em assim sendo, deveria observar o inciso II do art. 259 do CPC, in verbis: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Sobre o tema, colhe-se do STJ: Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do art. 259, II, do CPC (REsp 178243/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.12.2004). Impugnação ao valor da causa. Cumulação de pedidos. Quando ambos os pedidos possuem conteúdo econômico determinado, a fixação do valor da causa deve obedecer ao disposto no artigo 259, II do Código de Processo Civil (REsp 203168/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 6.4.1999). O valor da causa compreende a soma dos pedidos, no caso o valor do equipamento "Fly-Jib" e os danos materiais (danos emergentes mais lucros cessantes). Aparentemente, o valor atribuído é destituído de qualquer fundamento legal e escolhido aleatoriamente. Ademais, a prática de valorar erroneamente a causa fere diretamente o fisco, mediante recolhimento insignificante das custas iniciais, o que não pode ser aceito. À vista do exposto, a parte autora deverá emendar a petição inicial e retificar o valor da causa, sendo este a soma dos pedidos e recolher as custas complementares, sob

24/04/2013, 12:00

Despacho determinando a emenda da inicial - Vistos, etc. Por se tratar de matéria de ordem pública, o Juiz pode, de ofício, alterar o valor atribuído à causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 01.001850-6, Des. Ruy Pedro Schneider; STJ, REsp 55288/GO, Min. Castro Filho). No caso dos autos, a parte autora pretende: a) a instalação e entrega do equipamento "Fly-Jib", em condições de uso, no seu veículo; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ao final, a parte autora atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Como se vê, a parte autora cumulou vários pedidos e, em assim sendo, deveria observar o inciso II do art. 259 do CPC, in verbis: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Sobre o tema, colhe-se do STJ: Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do art. 259, II, do CPC (REsp 178243/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.12.2004). Impugnação ao valor da causa. Cumulação de pedidos. Quando ambos os pedidos possuem conteúdo econômico determinado, a fixação do valor da causa deve obedecer ao disposto no artigo 259, II do Código de Processo Civil (REsp 203168/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 6.4.1999). O valor da causa compreende a soma dos pedidos, no caso o valor do equipamento "Fly-Jib" e os danos materiais (danos emergentes mais lucros cessantes). Aparentemente, o valor atribuído é destituído de qualquer fundamento legal e escolhido aleatoriamente. Ademais, a prática de valorar erroneamente a causa fere diretamente o fisco, mediante recolhimento insignificante das custas iniciais, o que não pode ser aceito. À vista do exposto, a parte autora deverá emendar a petição inicial e retificar o valor da causa, sendo este a soma dos pedidos e recolher as custas complementares, sob pena de inde

19/04/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5945733, Subguia 3094368 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2023. Parte DM MAQUINAS LTDA, Guia 5945733, Subguia 3094368

Custas Satisfeitas - Parte: LUNA ALG AMERICA LATINA GUINDASTES LTDA

Juntada - Guia Gerada - DM MAQUINAS LTDA - Guia 5945733 - R$ 22,28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - LUNA ALG AMERICA LATINA GUINDASTES LTDA - Guia 1212614 - R$ 528,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(52)