Execução de Título Extrajudicial 0002739-85.2009.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002739-85.2009.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Desta forma, defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária do(a) executado(a), observando-se o seguinte: 1. protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores, juntado-se aos autos o recibo impresso; 2. oferecida resposta ao pedido eletrônico: 2.1. sendo ela positiva, transfira-se o valor bloqueado, até o limite da execução, para uma conta judicial vinculada a este Juízo, lavre-se termo de penhora e intime-se o exequente para que promova a citação dos executados na forma do art. 654 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja saldo excedente (além do limite bloqueado), desbloqueie-se tal valor. 2.2. caso a resposta seja negativa, efetue-se a consulta no sistema RENAJUD e, havendo veículos em nome do(a) executado(a), proceda-se ao registro da vedação à transferência intimando-se, em seguida, o(a) exequente para informar o local em que referido veículo se encontra para fins de penhora e avaliação (expeça-se mandado), salvo se constar sobre o veículo a garantia da alienação fiduciária, momento em que deverá ser oficiada a instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida etc.); caso não conste dos autos o nome da instituição financeira, o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavan do veículo e o nome da instituição financeira, bem como seu endereço, se possível; 2.2.1. inexitosas ambas as penhoras, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. Não havendo manifestação no prazo estipulado, arquive-se administrativamente o presente feito, ressalvado a parte o direito a novo impulso mediante simples petição; 2.3. caso o valor bloqueado não cubra as custas do processo ou seja inferior a R$ 20,00, efetue-se seu desbloqueio, porquanto sua transferência, se realizada, trará prejuí

29/04/2011, 13:15

Despacho determinando citação/notificação - I - Cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC). II - Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. III - Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC. A não indicação de bens pelo devedor no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC (art. 600, inciso IV, do CPC). IV - As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se o(a) credor(a), na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do(a) devedor(a) com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 655-A do CPC. V - Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo(a) exeqüente a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o executado na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exeqüente providenciar a averbação da penhora

11/01/2010, 14:08

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 468

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 468

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ADZUN

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 468

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - ADZUN -> FNSCONV

Decisão - Determina Penhora

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 457

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(43)