Procedimento Comum Cível 0303289-18.2016.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303289-18.2016.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2018 Teor do ato: Quanto às preliminares arguidas em sede de contestação, passo a expor:1. Preliminar - Ilegitimidade Passiva.O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade.Leciona o professor Humberto Theodoro Junior que: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI). (...). Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passividade ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 51). O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz em abstrato, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, a serem tomadas como verdadeiras (teoria da asserção). A propósito: As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011).Vale destacar que o atual Código de Processo Civil não reproduzir os termos "condições da ação" e "carência de ação". Para parte da doutrina, trata-se de verda

01/03/2018, 19:23

Decisão interlocutória - SAJ - Quanto às preliminares arguidas em sede de contestação, passo a expor:1. Preliminar - Ilegitimidade Passiva.O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade.Leciona o professor Humberto Theodoro Junior que: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI). (...). Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passividade ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 51). O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz em abstrato, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, a serem tomadas como verdadeiras (teoria da asserção). A propósito: As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011).Vale destacar que o atual Código de Processo Civil não reproduzir os termos "condições da ação" e "carência de ação". Para parte da doutrina, trata-se de verdadeiro "silêncio eloquente", com a abolição da

22/02/2018, 19:13

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4092632, Subguia 2177760 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,93

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CONTABILIS PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAIS LTDA, Guia 4092632, Subguia 2177760

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: ALLI FARMA LTDA.

Juntada - Guia Gerada - CONTABILIS PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAIS LTDA - Guia 4092632 - R$ 55,93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(76)