Embargos à Execução 0305430-06.2017.8.24.0005 - TJSC

Embargos à Execução 0305430-06.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2026, 18:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

22/04/2026, 18:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12825024, Subguia 6808819 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 295,42

22/04/2026, 12:14

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

14/04/2026, 06:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

13/04/2026, 04:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

10/04/2026, 20:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

10/04/2026, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/05/2026. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 12825024, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6808819&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6808819</a>

10/04/2026, 18:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBSON FABIANO SKITTBERG

10/04/2026, 18:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBSON FABIANO SKITTBERG

10/04/2026, 18:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 12825024 - R$ 295,42

10/04/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:33

Juntada de certidão

10/04/2026, 15:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

10/04/2026, 14:52

Transitado em Julgado

09/04/2026, 12:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2018, 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por Robson Fabiano Skittberg e outro contra Banco Bradesco S/A para, em consequência:a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo embargante, Robson Fabiano Skittberg ME;b) rejeitar a preliminar da parte embargante de nulidade da ação de execução em apenso fundada na falta de comprovação de disponibilização do crédito avençado na conta corrente da parte embargante;c) rejeitar a preliminar da parte embargada de rejeição dos embargos do devedor em decorrência da ausência de memória de cálculo; d) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova;e) manter o percentual dos juros remuneratórios pactuado, porque inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN;f) rejeitar o pedido de vedação da cobrança cumulada dos juros remuneratórios com a taxa de remuneração; g) vedar a cobrança cumulada da multa contratual com juros moratórios, permitindo-se, tão somente a cobrança conjunta dos referidos encargos;h) limitar o percentual da comissão de permanência (taxa de remuneração) que, por sua vez, deve corresponder aos juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente em todo período de inadimplência, ressalvando que deverá prevalecer a contratada na hipótese de se mais benéfica ao devedor;i) determinar a exclusão do INPC no cálculo de apuração do saldo devedor, em decorrência da ausência de previsão contratual;j) para eventual restituição do indébito, determinar a devolução dos valores pagos a maior pela embargante, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso.k) manter a mora da parte embargante.Outrossim:1.) independente do trânsito em julgado,

26/01/2018, 13:23

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12825024, Subguia 6808819 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 295,42

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBSON FABIANO SKITTBERG

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBSON FABIANO SKITTBERG

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 12825024 - R$ 295,42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

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