Embargos à Execução 0300267-04.2017.8.24.0051 - TJSC

Embargos à Execução 0300267-04.2017.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2017 Teor do ato: 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Adilson Mognol Elizabete Gubert e Celestino Gubert contra Valmir Quadro dos Santos, consoante dispõe o art. 914 do Código de Processo Civil.Prevê o Código de Processo Civil, atualmente, que os embargos não terão, em regra, efeito suspensivo (art. 919 do Código de Processo Civil). Prescreve, no entanto, no § 1.º do art. 919, a possibilidade de atribuição de referido efeito aos embargos, quando presentes determinados requisitos, in verbis:"O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". (Grifo nosso)No caso dos autos, o embargante alega que nada deve ao embargado, tendo em vista que já pagou a quantia de R$ 121.504,74 (cento e vinte e um mil quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), implicando em excesso de execução.Todavia, tal alegação não comprova os requisitos que ensejam a atribuição do efeito suspensivo, isto é, a iminência de dano grave ou de difícil reparação com prosseguimento da execução, principalmente porque, em que pese tenha sido realizada penhora de uma porcentagem de uma área de terras (matrícula n. 3.619 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Serrada), não há avaliação do bem, conforme certificado pela oficial de justiça.Assim, impossível identificar se a referida penhora é suficiente pra garantir a execução, conforme determina o art. 919, §1º, parte final, do CPC.2. Logo, ausentes os requisitos do art. 919, § 1.º, do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos à execução sem efeito suspensivo.3. Intime-se o embargado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do Código de Processo Civil).4. Intimem-se. Advogados(s): Carlinhos Tonet (OAB 29318/RS), João Paulo Listoni (OAB 83568/RS), Uel

19/06/2017, 09:49

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Advogados / Representantes(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

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