Execução de Título Extrajudicial 0025383-71.2010.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0025383-71.2010.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0210/2018 Teor do ato: Diante da realidade dos autos e considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015).Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos de substabelecimento ou pedidos de desarquivamento sem pleitos concretos posteriores não s

10/04/2018, 07:25

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da realidade dos autos e considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015).Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos de substabelecimento ou pedidos de desarquivamento sem pleitos concretos posteriores não servirão para suspender o prazo prescricional. O

06/04/2018, 17:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0462/2014 Teor do ato: Ex positis, faculto a emenda da inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias seja promovida a apresentação de saldo devedor atualizado, conforme acima explicitado, sob pena de expedição do mandado com o último valor informado. Em havendo a concordância com o problema acima detectado e a apresentação de petição com sua devida correção formal e substancial no prazo assinalado, resta claro que ficam então preenchidos todos os requisitos legais, razão porque, sem a necessidade de nova conclusão, a liminar deve ser cumprida. Caso a Sra. Chefe de Cartório observe qualquer descumprimento ou tenha qualquer dúvida (ausência de apresentação do documento), deve fazer conclusão para análise do feito (indeferimento da inicial ou não). Por conseguinte, emendada a inicial como acima facultado, desde já, DEFIRO INAUDITA ALTERA PARS A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO sobre o bem móvel descrito na inicial (veículo Toyota Corolla, ano 2005, placa MFG-2132), que deve ser depositado em mãos do preposto do autor regularmente indicado na exordial (que deverá ser identificado no mandado e, no termo de depósito, deverá constar inclusive o endereço para futura localização). O valor da dívida reclamada, que deve constar no mandado, será aquele indicado pelo credor fiduciário, ou, caso fluído in albis o prazo para emenda, aquele indicado às fls. 36-38, qual seja, R$ 12.270,91 (doze mil duzentos e setenta reais e noventa e um centavos). Importante ressaltar o entendimento unânime e contido em sede de recurso repetitivo feito pelo Superior Tribunal de Justiça: "Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -,

16/09/2014, 17:52

Decisão interlocutória - SAJ - Ex positis, faculto a emenda da inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias seja promovida a apresentação de saldo devedor atualizado, conforme acima explicitado, sob pena de expedição do mandado com o último valor informado. Em havendo a concordância com o problema acima detectado e a apresentação de petição com sua devida correção formal e substancial no prazo assinalado, resta claro que ficam então preenchidos todos os requisitos legais, razão porque, sem a necessidade de nova conclusão, a liminar deve ser cumprida. Caso a Sra. Chefe de Cartório observe qualquer descumprimento ou tenha qualquer dúvida (ausência de apresentação do documento), deve fazer conclusão para análise do feito (indeferimento da inicial ou não). Por conseguinte, emendada a inicial como acima facultado, desde já, DEFIRO INAUDITA ALTERA PARS A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO sobre o bem móvel descrito na inicial (veículo Toyota Corolla, ano 2005, placa MFG-2132), que deve ser depositado em mãos do preposto do autor regularmente indicado na exordial (que deverá ser identificado no mandado e, no termo de depósito, deverá constar inclusive o endereço para futura localização). O valor da dívida reclamada, que deve constar no mandado, será aquele indicado pelo credor fiduciário, ou, caso fluído in albis o prazo para emenda, aquele indicado às fls. 36-38, qual seja, R$ 12.270,91 (doze mil duzentos e setenta reais e noventa e um centavos). Importante ressaltar o entendimento unânime e contido em sede de recurso repetitivo feito pelo Superior Tribunal de Justiça: "Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem

12/09/2014, 15:21

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 246. Rateio de 100%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 246. Parte: VICK & VIEIRA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(25)