Cumprimento de sentença 5006869-53.2021.8.24.0020 - TJSC

Cumprimento de sentença 5006869-53.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA EXECUTADO: SIDIMAR FELISBINO EDITAL Nº 310053502042 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 161 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: SIDIMAR FELISBINO, CPF: 06695645914 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Verifico que o executado SIDIMAR FELISBINO foi intimado no endereço "Rua Imigrante Zanette, nº 1450, Masiero Materiais para Construção, Bairro Pinheirinho, Criciúma/SC - CEP 88805140" (evento 75, MAND1, e evento 77, CERT1). Deste modo, o mandado de intimação acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, vinculado ao Evento 153, foi encaminhado ao mesmo local, porém, restou inexitoso, pois não trabalha mais no local (Evento 155, CERT1).Destarte, mesmo que o mandado não tenha sido entregue à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação do executado no Evento 155.Intimem-se. O executado será intimado conforme art. 346, caput, do CPC.Decorrido o prazo recursal, certifique-se o decurso de prazo do executado SIDIMAR FELISBINO para opor impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros, levando-se em consideração, para fins de marco inicial, a data da juntada do mandado do Evento 155.Oportunamente, voltem conclusos para protocolo de transferência de valor." 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006869-53.2021.8.24.0020/SC

22/01/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 313

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 313

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 306

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(47)