Ação Penal - Procedimento Sumário 0003112-26.2018.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003112-26.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUCIO ANDRE MARTINS XAVIER OFENDIDO: JOSE MARTINI NETO SUPERMERCADO MARTINI EIRELI EDITAL Nº 310053511670 JUIZ DO PROCESSO: ROGÉRIO MANKE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCIO ANDRE MARTINS XAVIER, Endereço: Atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 13 de dezembro de 2018, por volta das 20h50min, nas dependências do Supermercado Martíni, localizado na rua 28 de agosto, Bairro Amizade, Guaramirim/SC, o denunciado LUCIANO ANDRÉ MARTINSXAVIER tentou subtrair para si, do supermercado acima mencionado, uma peça de picanha avaliada em R$ 93,43 (noventa e três reais e quarenta e três centavos), não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade vez que o segurança do estabelecimento percebeu que o denunciado escondia a res furtiva em suas vestes Assim agindo, o denunciado LUCIANO ANDRÉ MARTINSXAVIER infringiu o disposto no 155, caput, do Código penal, na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo códex, razão pela qual se requer o recebimento da presente denúncia, bem como, após processada a ação penal por ela inaugurada e obedecida toda a tramitação legal, inclusive com a citação do denunciado para apresentação de resposta escrita à acusação e com a oitiva da vítima e testemunhas abaixo arroladas, seja, ao final, julgada procedente para efeito de condená-lo nas sanções do dispositivo legal violado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003112-26.2018.8.24.0026/SC

22/01/2024, 00:00

Concedida a liberdade provisória - O MM Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: "1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante nº 50.2018.000602, datado de 14/12/2018, em que a autoridade policial autuou Lucio André Martins Xavier em flagrante delito pela prática do crime previsto nos arts. 155, c/c 14, inc. II, do CP. A prisão em flagrante está calcada em uma das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal. Além disso, facultada à pessoa conduzida a comunicação da sua prisão a terceiros, assegurado o direito de permanecer calado e de constituir Advogado. Ainda, recebeu informações sobre os responsáveis pela prisão e nota de culpa. Portanto, a prisão respeitou as formalidades constitucionais e processuais inerentes à espécie, razão pela qual homologo a prisão em flagrante. Não obstante presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, não há qualquer elemento nos autos capaz de indicar possa a liberdade do conduzido acarretar risco à ordem pública ou econômica, podendo a instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal serem asseguradas por medidas cautelares diversas da prisão. Assim, concedo ao conduzido a liberdade com aplicação das medidas cautelares de comparecimento perante as Autoridades Policial e Judicial todas as vezes em que for intimado e de proibição de mudança de domicílio sem prévia comunicação ao Juízo, devendo, ainda, manter seu endereço atualizado. Dispenso, contudo, a fiança arbitrada pela autoridade policial, com base nos arts. 325, § 1º, I, e 350 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o conduzido afirmou estar desempregado, tanto que supostamente teria cometido o delito para alimentar a si e sua família. 4. Expeça-se alvará de soltura em favor do indiciado, se por outro motivo não estiver ele preso, e expeça-se termo de compromisso para a observância das medidas cautelares acima determinadas. 5. Abra-se vista ao Ministério Público para análise em gabinete. 6. Intimados os presentes.

14/12/2018, 15:27

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIO ANDRE MARTINS XAVIER - ABSOLVIDO

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado para o Réu - LUCIO ANDRE MARTINS XAVIER<br>Data: 15/11/2024

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUCIO ANDRE MARTINS XAVIER<br>Data: 05/11/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Ato ordinatório - Intimação para atualização do valor da causa

Ato ordinatório - Intimação para atualização do valor da causa

Ato ordinatório - Intimação para atualização do valor da causa

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