Execução de Título Extrajudicial 0015615-51.2009.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0015615-51.2009.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - Vistos... Cuido de execução por quantia certa em que, realizada a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada (termo de fls. 83) em R$ 260.450,00, houve discordância da parte exequente quanto ao valor apontado pelo oficial de justiça. Dessa forma, foi determinada nova avaliação dos bens constritados, porém, por avaliador judicial. Pela reavaliação, propalados bens alcançaram o montante de R$ 133.500,00, com o que concordou a parte credora, pugnando, às fls. 157-158, tão somente pelo reforço de penhora para satisfação integral do crédito. Por sua vez, às fls. 152-156, a parte executada discordou do valor apresentado pelo avaliador, ao argumento de que a avaliação realizada posteriormente não levou em consideração as elevações de preço da matéria-prima utilizada no fabrico dos bens penhorados, requerendo, destarte, reavaliação, dada a divergência entre os montantes indicados por diferentes profissionais em datas distintas. Decido. Com efeito, "A irrepetibilidade da avaliação judicial é regra no direito processual civil pátrio, só se admitindo a sua repetição quando presentes uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 683, CPC" (AI n.2005.016470-1, de Ipumirim, rel. Des. Trindade dos Santos). No caso em apreço, é nítida a discrepância entre a primeira avaliação realizada pelo oficial de justiça em setembro de 2009 - há mais de quatro anos -, e a levada a efeito pelo avaliador judicial, em fevereiro de 2011 - quase um ano e meio depois da primeira -, fatos tais ensejadores de nova avaliação, já que a segunda avaliação indicou um valor que representa praticamente a metade do valor da primeira. Nesse sentido, não destoa o entendimento da Corte Catarinense que, em situações semelhantes, já se pronunciou: REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO NOS BENS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL ENTRE O VALOR ALCANÇADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E AQUELE INFORMADO POR CORRETORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PROCEDER A NOVA AVALIAÇÃO PO

11/12/2013, 18:34

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 410 e 411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 472,56

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 413

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 410, 411 e 413

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 403

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(38)