Execução Fiscal 0002171-41.2012.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0002171-41.2012.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE EXECUTADO: SELVINO WASEN EDITAL Nº 310053540261 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 15 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC. 1º LEILÃO/PRAÇA: 11 de abril de 2024. Lanço não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 25 de abril de 2024. Lanços à partir de 51% da avaliação, à quem mais der. (art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloes.com.br ANDRÉA BALDISSERA, Leiloeira Oficial - JUCESC AARC 375 e Leiloeira Rural - FAESC N° 042, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO N° 0002171-41.2012.8.24.0235 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE PROCURADOR(A): KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK EXECUTADO(A): SELVINO WASEN. BEM(NS): Imóvel matricula nº 10.444 do Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Herval D´Oeste/SC: Terreno Urbano n° 8, da quadra Q, situado na Rua Daniel Ghiggi, no Bairro São Jorge, nesta cidade de Herval d'Oeste/SC, com a área de 317,80m², com as seguintes confrontações AO NOROESTE: com parte do lote n° 13, de propriedade de Lorena Antunes, por uma extensão de 2,82m; e com parte do lote n° 04, de propriedade de Terezinha Natus, por uma extensão de 15,12m; AO NORDESTE: com o lote nº 05, de propriedade de Ilda de Freitas Santiago Almoa, por uma extensão de 8,47m, com o lote nº 06, de propriedade de Irene Rodrigues, por uma extensão de 9,23m; e, com o lote nº 07, de propriedade da Igreja Pentecostal Deus é Fiel, por uma extensão de 10,50 metros; AO SUDESTE: com a Rua Daniel Ghiggi, por uma extensão de 2,17m; ao Sudoeste: com o lote nº 09, de propriedade de Ivanir da Silva de Souza e seu esposo João Ladislau da Costa, por uma extensão de 11,08m; NOVAMENTE AO SUDESTE: com o lote nº 09, de propriedade de Ivanir da Silva de Souza, e seu esposo, João Ladislau da Costa, por uma extensão de 16,45m; NOVAMENTE AO SUDOESTE: com parte do lote n° 11, de propriedade de Marli de Fatima Pedroso Lima, e seu esposo, Antônio Deolino Lima, por uma extensão de 7,83m; e, com o lote n° 12, de propriedade de Paulinho Melere, e sua esposa, Cleusa Antunes Melere, por uma extensão de 7,77m. O terreno urbano dista 13,45m da esquina formada pela Rua Daniel Ghiggi com a Rua 1º de Janeiro, e está localizado no quarteirão formado pela Rua 1º de Janeiro, Rua Daniel Ghiggi e servidão 07. BENFEITORIA(S): 01 casa mista (madeira e alvenaria pré-montada) coberta com telhas de fibrocimento com a área de aproximadamente 70m², em regular estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (Noventa mil Reais) em 14/09/2023. Depositário(a): Selvino Wasen – Rua Daniel Ghiggi, 08, Bairro São Jorge, Herval D´Oeste/SC. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloes.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar - se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. Propostas à vista, preferem à prazo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, os pagamentos deverão ser realizados de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. A Leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive comissão da Leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br E-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002171-41.2012.8.24.0235/SC PROCURADOR(A): KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK EXECUTADO(A): SELVINO WASEN. BEM(NS): Imóvel matricula nº 10.444 do Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Herval D´Oeste/SC: Terreno Urbano n° 8, da quadra Q, situado na Rua Daniel Ghiggi, no Bairro São Jorge, nesta cidade de Herval d'Oeste/SC, com a área de 317,80m², com as seguintes confrontações AO NOROESTE: com parte do lote n° 13, de propriedade de Lorena Antunes, por uma extensão de 2,82m; e com parte do lote n° 04, de propriedade de Terezinha Natus, por uma extensão de 15,12m; AO NORDESTE: com o lote nº 05, de propriedade de Ilda de Freitas Santiago Almoa, por uma extensão de 8,47m, com o lote nº 06, de propriedade de Irene Rodrigues, por uma extensão de 9,23m; e, com o lote nº 07, de propriedade da Igreja Pentecostal Deus é Fiel, por uma extensão de 10,50 metros; AO SUDESTE: com a Rua Daniel Ghiggi, por uma extensão de 2,17m; ao Sudoeste: com o lote nº 09, de propriedade de Ivanir da Silva de Souza e seu esposo João Ladislau da Costa, por uma extensão de 11,08m; NOVAMENTE AO SUDESTE: com o lote nº 09, de propriedade de Ivanir da Silva de Souza, e seu esposo, João Ladislau da Costa, por uma extensão de 16,45m; NOVAMENTE AO SUDOESTE: com parte do lote n° 11, de propriedade de Marli de Fatima Pedroso Lima, e seu esposo, Antônio Deolino Lima, por uma extensão de 7,83m; e, com o lote n° 12, de propriedade de Paulinho Melere, e sua esposa, Cleusa Antunes Melere, por uma extensão de 7,77m. O terreno urbano dista 13,45m da esquina formada pela Rua Daniel Ghiggi com a Rua 1º de Janeiro, e está localizado no quarteirão formado pela Rua 1º de Janeiro, Rua Daniel Ghiggi e servidão 07. BENFEITORIA(S): 01 casa mista (madeira e alvenaria pré-montada) coberta com telhas de fibrocimento com a área de aproximadamente 70m², em regular estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (Noventa mil Reais) em 14/09/2023. Depositário(a): Selvino Wasen – Rua Daniel Ghiggi, 08, Bairro São Jorge, Herval D´Oeste/SC. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloes.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar - se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. Propostas à vista, preferem à prazo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, os pagamentos deverão ser realizados de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. A Leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive comissão da Leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br E-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

22/01/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0301381-76.2015.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(25)