Usucapião 0300464-98.2016.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 0300464-98.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0079/2018 Teor do ato: Verifica-se que, na quase totalidade das vezes, a citação por edital implica na revelia da parte demandada, tornando necessária a nomeação de curador.Contudo, é notório que a Defensoria Pública em matérias atinentes a esta unidade judiciária não presta serviço de curadoria, de modo a causar grande transtorno ao trâmite processual.Dessa forma, antes da realização de citação por edital, demonstra-se mais eficaz a busca de informações pelos sistemas auxiliares, como Infoseg, até mesmo porque há previsão legal que possibilita o requerimento ao juízo de diligências necessárias à melhor qualificação da parte adversa (art. 319, §1º, do CPC/2015).No entanto, embora haja referida possibilidade, por certo que a regra tem que ser interpretada de forma harmônica com a obrigação de qualificação por si, de modo que compete à parte demandante comprovar o esgotamento das tentativas de obtenção das informações (buscas em listas telefônicas, redes sociais, mecanismos de pesquisas, etc.).Outrossim, ainda que a parte autora diga que trata-se de terreno baldio, pesquisa no registro imobiliário competente também poderá ser empreendida no intuito de saber-se o endereço do proprietário desta área contígua.Entretanto, como a parte autora ainda não demonstrou ter diligenciado neste sentido, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida que se impõe.Frise-se, outrossim, que não basta a mera alegação de esgotamento das tentativas, mas a sua comprovação.Por fim, no tocante à planta e memorial de fls. 152/153, tais documentos, embora possuam coordenadas geográficas (UTM) e descrição nominal de todos os confrontantes, carecem da informação se existem ou não benfeitorias sobre o terreno, requisito formal necessário para a perfectibilização de futura averbação da sentença que aqui se persegue, ante o registo competente.Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I

15/03/2018, 17:10

Decisão interlocutória - SAJ - Verifica-se que, na quase totalidade das vezes, a citação por edital implica na revelia da parte demandada, tornando necessária a nomeação de curador.Contudo, é notório que a Defensoria Pública em matérias atinentes a esta unidade judiciária não presta serviço de curadoria, de modo a causar grande transtorno ao trâmite processual.Dessa forma, antes da realização de citação por edital, demonstra-se mais eficaz a busca de informações pelos sistemas auxiliares, como Infoseg, até mesmo porque há previsão legal que possibilita o requerimento ao juízo de diligências necessárias à melhor qualificação da parte adversa (art. 319, §1º, do CPC/2015).No entanto, embora haja referida possibilidade, por certo que a regra tem que ser interpretada de forma harmônica com a obrigação de qualificação por si, de modo que compete à parte demandante comprovar o esgotamento das tentativas de obtenção das informações (buscas em listas telefônicas, redes sociais, mecanismos de pesquisas, etc.).Outrossim, ainda que a parte autora diga que trata-se de terreno baldio, pesquisa no registro imobiliário competente também poderá ser empreendida no intuito de saber-se o endereço do proprietário desta área contígua.Entretanto, como a parte autora ainda não demonstrou ter diligenciado neste sentido, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida que se impõe.Frise-se, outrossim, que não basta a mera alegação de esgotamento das tentativas, mas a sua comprovação.Por fim, no tocante à planta e memorial de fls. 152/153, tais documentos, embora possuam coordenadas geográficas (UTM) e descrição nominal de todos os confrontantes, carecem da informação se existem ou não benfeitorias sobre o terreno, requisito formal necessário para a perfectibilização de futura averbação da sentença que aqui se persegue, ante o registo competente.Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I Declaração em petição (a ser consignada em sen

09/03/2018, 18:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2017 Teor do ato: Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;II - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;III - Nova planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os atuais confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);IV - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;V - Endereço válido para a citação de José Pereira, caso tal confrontante siga relacionado na planta e memorial exigidos no item III.Cumprido o acima determinado:a) Cite-se o Município de Camboriú juntamente com confinantes e/ou proprietários que venham a ser informados;b) Renovem-se as intimações das Fazendas Públicas.Decorrido o prazo para manifestações de todos os citados e intimados, certifique-se e oficie-se (com senha do processo) ao Registro de Imóveis para análise dos aspe

29/08/2017, 14:49

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;II - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;III - Nova planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os atuais confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);IV - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;V - Endereço válido para a citação de José Pereira, caso tal confrontante siga relacionado na planta e memorial exigidos no item III.Cumprido o acima determinado:a) Cite-se o Município de Camboriú juntamente com confinantes e/ou proprietários que venham a ser informados;b) Renovem-se as intimações das Fazendas Públicas.Decorrido o prazo para manifestações de todos os citados e intimados, certifique-se e oficie-se (com senha do processo) ao Registro de Imóveis para análise dos aspectos formais.Com a resposta encaminhem-se os au

23/08/2017, 19:40

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 334, 335

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(30)