Execução de Título Extrajudicial 0312797-31.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312797-31.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0661/2016 Teor do ato: Isso posto: a) defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fl. 43, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.b) realizada a apreensão, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.c) indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do mencionado dispositivo legal, desde que ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5º, da CRFB/1988. Desta forma, tal medida trata-se de prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça.d) por ora, indefiro também o pedido de arrombamento, bem como o de reforço policial na medida em que é incumbência do Sr. Oficial de Justiça diligenciar nesse sentido, havendo necessidade, por não vislumbrar, nesse momento, motivos suficientes a

07/12/2016, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto: a) defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fl. 43, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.b) realizada a apreensão, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.c) indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do mencionado dispositivo legal, desde que ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5º, da CRFB/1988. Desta forma, tal medida trata-se de prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça.d) por ora, indefiro também o pedido de arrombamento, bem como o de reforço policial na medida em que é incumbência do Sr. Oficial de Justiça diligenciar nesse sentido, havendo necessidade, por não vislumbrar, nesse momento, motivos suficientes ao seu deferimento. e) cientifiquem-se eventuais

01/12/2016, 12:20

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Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 298

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027421-20.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 293

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 286 - Conclusos para julgamento - 27/11/2025 12:18:29)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 282

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(38)