Ação Penal - Procedimento Sumário 5005684-82.2023.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Içara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ENEAS DA SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GREGORI CHRISTMANN DA SILVA

OAB/SC 067685·CPF·Representa: Réu

THAUAN MAIA DE MORAES

OAB/SC 060495·CPF·Representa: Réu

VITOR MANOEL VALENTIM VIANA

OAB/SC 067317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/04/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/04/2026, 10:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

25/03/2026, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

26/02/2026, 16:23

Expedição de mandado - CUACEMAN

26/02/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/02/2026, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/02/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/02/2026, 11:04

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2026, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/02/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

13/02/2025, 14:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ENEAS DA SILVA RIBEIRO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

13/02/2025, 14:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/02/2025, 03:00

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/04/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/04/2026, 10:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

25/03/2026, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 15:16

26/02/2026, 16:23

Expedição de mandado - CUACEMAN

26/02/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/02/2026, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/02/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/02/2026, 11:04

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2026, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/02/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

13/02/2025, 14:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ENEAS DA SILVA RIBEIRO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

13/02/2025, 14:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/02/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

28/01/2025, 01:31

Publicação de Edital - no dia 27/01/2025

27/01/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/01/2025 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 11/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/02/2025

24/01/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/01/2025

23/01/2025, 14:59

Expedição de Edital - citação

23/01/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/01/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/01/2025, 14:01

Decisão interlocutória

08/01/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:16

Conclusos para despacho

08/01/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/12/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

18/12/2024, 16:55

Despacho

18/12/2024, 16:55

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/12/2024, 17:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006364-33.2024.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 14, 15, 21

17/12/2024, 17:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50063643320248240028/TJSC

07/11/2024, 09:01

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50063643320248240028

04/10/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/08/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:12

Juntada de Petição

17/07/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

17/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 17:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060495

02/07/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/07/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/07/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GREGORI CHRISTMANN DA SILVA - EXCLUÍDA

01/07/2024, 17:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067685

01/07/2024, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREGORI CHRISTMANN DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

01/07/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/06/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 16:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:01:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024

22/01/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ENEAS DA SILVA RIBEIRO EDITAL Nº 310053555966 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO BARRETO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ENEAS DA SILVA RIBEIRO Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) sobre a decisão proferida abaixo transcrita. OBJETO:INTIMAÇÃO DO ACUSADO para que este apresente contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Públic e acompanhe todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada diante da denúncia oferecida. PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado, é de 2 (dois) dias, contados do ato de intimação. Deverá o intimado constituir advogado, no prazo acima referido, sob pena de aplicação do disposto no art. 263, do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005684-82.2023.8.24.0028/SC

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

15/01/2024, 14:54

Expedição de Edital

15/01/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/01/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/01/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

19/12/2023, 21:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: MAINARA BECKER VIDOTTO

27/10/2023, 16:13

Expedição de mandado - CUACEMAN

27/10/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/10/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 15:37

Decisão interlocutória

25/10/2023, 15:37

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/10/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/10/2023, 12:55

Rejeitada a denúncia

20/10/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:28

Juntada de Petição

06/10/2023, 18:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/10/2023, 17:36

Conclusos para despacho

06/10/2023, 17:34

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 16:55

ACÓRDÃO

•17/12/2024, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 15:37

SENTENÇA

•20/10/2023, 15:28