Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002212-75.2020.8.24.0126 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002212-75.2020.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI EXECUTADO: MAIKON FARIAS PACHECO EDITAL Nº 310053566208 JUIZ DO PROCESSO: MARIA AUGUSTA TONIOLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAIKON FARIAS PACHECO, RG n°. 10.***.4*6-3, inscrito no CPF sob nº. 076.***.***-31, endereço: Rua Angelina M. Senegaglia, 94 - JD SUICA - 83085320, São José dos Pinhais/PR (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 7.315,99. Data do Cálculo: 23/11/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Decisão: 1 - Tratando-se de execução por quantia certa, nos termos do disposto no art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2 - 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002212-75.2020.8.24.0126/SC Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829) – caso em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) –, sob pena de penhora. 3 - No mandado de citação deverá constar que: 3.1 - A parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 914 e 915). Consoante o disposto no art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se “verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 3.2 - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da execução – inclusive custas e honorários de advogado –, poderá a parte executada requerer o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 4 - Transcorrido o prazo do item “2” sem o devido adimplemento, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avalição de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação, bem como à lavratura do respectivo auto, oportunidade na qual também intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º).

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(148)