Execução de Título Extrajudicial 0313569-69.2016.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313569-69.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2019 Teor do ato: Determino a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência"), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006.A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias.Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC.Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC.Expeça-se carta precatória, acaso necessário.Inexitosa a busca de veículo e decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).No mais, expeça-se mandado de citação para o endereço indicado na petição retro. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Cintia Carla Senem (OAB 29675/SC)

04/04/2019, 19:30

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 290, 292 e 293

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50303693220248240930/SC

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 281

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(29)