Recurso Extraordinário com Agravo 0002149-82.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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NulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luiz Fux

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY

CPF

Reu

EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

FERNANDA MACHADO DO VALLE PEREIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY

CPF

Reu

EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

FERNANDA MACHADO DO VALLE PEREIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MANUELA MOSER

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

CARLOS ANDRE CARLINI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 21/05/2026.

21/05/2026, 19:29

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/05/2026, 04:16

Publicação, DJE - Divulgado em 20/05/2026

21/05/2026, 04:04

Vista à PGR para fins de intimação

20/05/2026, 15:17

Não provido

20/05/2026, 14:48

Conclusos ao(à) Relator(a)

13/05/2026, 23:35

Distribuído - MIN. LUIZ FUX

13/05/2026, 23:35

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/05/2026, 04:10

Publicação, DJE - Divulgado em 12/05/2026

13/05/2026, 04:01

Determino a distribuição

12/05/2026, 16:06

Conclusos à Presidência

12/05/2026, 12:38

Registrado à Presidência

12/05/2026, 12:38

Autuado

06/05/2026, 15:48

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

04/05/2026, 16:53

Documentos

Nenhum documento disponível