Execução de Título Extrajudicial 0000683-70.2014.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000683-70.2014.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Cuida-se de ação de execução proposta por UNICRED contra Laura Santoro.Iniciado o feito a executada não foi localizada, motivo pelo qual fora citada por edital (fl.93).Tendo em vista que a executada, embora citada por edital, não compareceu ao feito, tampouco constituiu procurador para lhe representar, foi-lhe nomeado curador especial (fl.101).Em seguida, foi certificado pelo Cartório (fl.104), que o curador anteriormente nomeado não havia se manifestado, razão pela qual este juízo nomeou como curador especial no lugar do anteriormente nomeado, o Dr. Lucas Ferenc (fl.112), o qual apresentou embargos à execução (fls. 115-117) em 29-5-2018, tendo sido determinado, à fl. 147, o desentranhamento e autuação em autos apensos (autos n.0004291-37.2018.8.24.0012).Nos referidos autos, houve decisão determinando o cancelamento da distribuição e novamente a juntada a estes autos como exceção de pré-executividade (fls. 151-182). Contudo, malgrado a certidão do cartório de fl. 104, tem-se que o curador anteriormente nomeado apresentou os embargos à execução no dia 29-7-2017, em autos apartados n. 0301882-49.2017.8.24.0012 e que somente foram apensados a estes autos nesta data.Nessa medida, vê-se que a certidão de fl. 104, lavrada pelo Cartório, induziu este juízo em erro ao noticiar a inércia do curador anteriormente nomeado, motivo pelo qual foi nomeado outro curador em substituição ao anterior, nomeação esta desnecessária.Assim, a segunda nomeação procedida a partir da decisão de fl.112 deve ser anulada, assim como os atos praticados por aquele defensor nomeado (fls.115-117 e 151-182).ANTE O EXPOSTO, REVOGO a decisão de fl.112 e por conseguinte ANULO os embargos de fls. 115-117 e a exceção de pré-executividade de fls. 151-182.Tendo em vista que o defensor nomeado Dr. Lucas Ferenc apresentou os embargos às fls.115-117, arbitro honorários em 1 URH os quais serão suportados pela Defensoria Pública do Estado (TJSC, Apelação Cível n. 0049833-10.8.24.0038).Int

30/10/2018, 16:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0428/2018 Teor do ato: Malgrado a manifestação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina às fls. 110-111, vê-se que a informação apresentada não tem espaço para se sobrepor à norma radicada no Código de Processo Civil e, também, àquela disposta no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Res. 64/2017), normas estas que não ressalvam a atuação da Defensoria Pública nos casos de curadoria apenas às atribuições do núcleo regional.Outrossim, ainda que a Defensora Pública invoque o disposto na Res. 24/2014, tal norma, como é propedêutico, deve guardar simetria com o Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 72, parágrafo único, define que "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei", bem como às leis complementarem que definem a atuação da Defensoria Pública.Buscando-se a regulamentação, tanto no âmbito Estadual quando no âmbito Federal, conclui-se que referidas normas (LC 80/1994 [Federal], 575/2012 [Estadual]) definem que compete à Defensoria Pública "exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei" (art. 4º, XIV, LCE 575/2012 e art. 4º, XVI da LC 80/1994).Portanto, intuitivo se concluir que o Código de Processo Civil reporta-se às normas gerais da Defensoria Pública, enquanto estas recepcionam e esclarecem referida remissão ao asseverar que deve a Defensoria exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, tal qual a disposição do Código de Processo Civil.Destarte, a restrição imposta pela Resolução Estadual que regulamenta a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina vai de encontro às normas quando limita a atuação dos Defensores apenas aos casos sujeitos às suas atribuições.Contudo, cônscio da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Estado na comarca de Caçador, bem como objetivando conferir maior celeridade ao feito, nomeio como curador especial ao executado citado por edital, o Dr. Lucas Ferenc, OAB/SC n. 49.4

17/05/2018, 18:45

Mero expediente - SAJ - Malgrado a manifestação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina às fls. 110-111, vê-se que a informação apresentada não tem espaço para se sobrepor à norma radicada no Código de Processo Civil e, também, àquela disposta no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Res. 64/2017), normas estas que não ressalvam a atuação da Defensoria Pública nos casos de curadoria apenas às atribuições do núcleo regional.Outrossim, ainda que a Defensora Pública invoque o disposto na Res. 24/2014, tal norma, como é propedêutico, deve guardar simetria com o Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 72, parágrafo único, define que "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei", bem como às leis complementarem que definem a atuação da Defensoria Pública.Buscando-se a regulamentação, tanto no âmbito Estadual quando no âmbito Federal, conclui-se que referidas normas (LC 80/1994 [Federal], 575/2012 [Estadual]) definem que compete à Defensoria Pública "exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei" (art. 4º, XIV, LCE 575/2012 e art. 4º, XVI da LC 80/1994).Portanto, intuitivo se concluir que o Código de Processo Civil reporta-se às normas gerais da Defensoria Pública, enquanto estas recepcionam e esclarecem referida remissão ao asseverar que deve a Defensoria exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, tal qual a disposição do Código de Processo Civil.Destarte, a restrição imposta pela Resolução Estadual que regulamenta a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina vai de encontro às normas quando limita a atuação dos Defensores apenas aos casos sujeitos às suas atribuições.Contudo, cônscio da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Estado na comarca de Caçador, bem como objetivando conferir maior celeridade ao feito, nomeio como curador especial ao executado citado por edital, o Dr. Lucas Ferenc, OAB/SC n. 49.416, o qual deverá ser intimado para apresentar respost

18/04/2018, 15:20

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exeqüente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 4. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da exec

26/02/2014, 14:29

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 475

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 477

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 475

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 477

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 475

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 477

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 475

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(61)