Execução Fiscal 0900159-22.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 179.637,01

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JULES HABITZREUTER FLORIANI

CPF

Reu

HEF CONTROL SYSTEMS & COMPONENTS LTDA EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/05/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/05/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/05/2026, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/05/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/05/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

12/05/2026, 21:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: MARCEL GRAF

27/04/2026, 17:42

Expedição de mandado - BQECEMAN

27/04/2026, 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97

27/02/2026, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

17/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULES HABITZREUTER FLORIANI. Justiça gratuita: Não requerida.

17/12/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/11/2025, 01:12

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/05/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/05/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/05/2026, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 14:13

14/05/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/05/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

12/05/2026, 21:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: MARCEL GRAF

27/04/2026, 17:42

Expedição de mandado - BQECEMAN

27/04/2026, 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97

27/02/2026, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

17/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULES HABITZREUTER FLORIANI. Justiça gratuita: Não requerida.

17/12/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/11/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/10/2025, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 14:13

Decisão interlocutória

02/10/2025, 14:13

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/05/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/05/2025, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 12:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85

08/05/2025, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: JEREMIAS DE OLIVEIRA

07/04/2025, 17:04

Expedição de mandado - BQECEMAN

07/04/2025, 16:53

Decisão interlocutória

14/02/2025, 15:49

Conclusos para decisão

02/12/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/10/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

23/09/2024, 17:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HEF CONTROL SYSTEMS & COMPONENTS LTDA EPP)

23/09/2024, 17:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

23/09/2024, 12:52

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

20/08/2024, 15:25

Decisão interlocutória

05/06/2024, 13:33

Conclusos para despacho

18/04/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/04/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/04/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:01:49, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2024

22/01/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: HEF CONTROL SYSTEMS & COMPONENTS LTDA EPP EDITAL Nº 310053607166 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HEF CONTROL SYSTEMS & COMPONENTS LTDA EPP, CNPJ 04.584.184/0001-35, Rodovia Ivo Silveira, Km 3, Bateas, Brusque/SC - 88355200. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12002255000. Valor do Débito: R$ 178.951,72. Data do Cálculo: 17/07/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900159-22.2012.8.24.0011/SC

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

16/01/2024, 14:52

Expedição de Edital - citação

16/01/2024, 14:50

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

05/06/2021, 01:06

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/12/2020, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 17:56

Despacho

11/12/2020, 17:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

25/09/2020, 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 02:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 02:35

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:06

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:06

Conclusos para decisão interlocutória

06/06/2019, 18:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20005342-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2019 10:56

08/05/2019, 11:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.20005342-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2019 10:56

08/05/2019, 11:12

Juntada

06/05/2019, 17:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2019, 16:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

03/05/2019, 16:49

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.

03/05/2019, 16:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/02/2019, 15:36

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

25/02/2019, 15:36

documento digitalizado

25/02/2019, 15:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2019/000638-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/02/2019 Local: Oficial de justiça - André Luiz Staack

28/01/2019, 18:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.20006341-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 14/06/2017 12:46

14/06/2017, 13:01

Juntada

07/06/2017, 13:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/06/2017, 11:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios não cumprida. Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 5 (cinco) dias.

06/06/2017, 11:05

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/07/2016, 10:17

Juntada

13/07/2016, 10:17

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR527682859TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : H e F Control Systems e Components Ltda Epp

04/07/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

28/06/2016, 16:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.16.20002850-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/03/2016 10:53

26/03/2016, 11:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.16.20002850-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/03/2016 10:53

26/03/2016, 11:14

Juntada

26/02/2016, 07:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/02/2016, 23:37

Juntada

24/02/2016, 13:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

24/02/2016, 13:18

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBQE.16.10005850-2 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 18/02/2016 18:27

19/02/2016, 15:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.15.20001927-3 Tipo da Petição: Outros Data: 12/05/2015 18:02 Complemento: Dr Carlos Dalmiro Silva Soares.

10/11/2015, 16:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.15.20001927-3 Tipo da Petição: Outros Data: 12/05/2015 18:02 Complemento: Dr Carlos Dalmiro Silva Soares.

10/11/2015, 16:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/05/2015, 08:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2015, 22:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias

22/04/2015, 17:34

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

17/11/2014, 15:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

17/11/2014, 15:36

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2014/016773-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2014 Local: Brusque / Joacir José dos Santos

07/11/2014, 14:35

Conclusos para despacho

24/10/2013, 12:00

Determinado a citação/notificação - Observando-se o despacho inicial já proferido, cite-se como requerido pela parte exequente, observando novo endereço informado nos autos, autorizada, desde já, a utilização das prerrogativas do §2º do art. 172 do CPC. Sendo necessário, depreque-se

24/10/2013, 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.13.80000015-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/08/2013 19:45

12/09/2013, 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.13.80000010-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/08/2013 19:39

28/08/2013, 12:00

Juntada de outros - Nº Protocolo: WBQE.13.80000010-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/08/2013 19:39

28/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/08/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/08/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/08/2013, 12:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR086604496TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : H e F Control Systems e Com).

05/06/2013, 12:00

Juntada

05/06/2013, 02:45

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR086604496TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : H e F Control Systems e Components Ltda Epp

04/06/2013, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto

10/09/2012, 12:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Citação Executado - Execução Fiscal Eletrônica

21/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/08/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/08/2012, 12:00

Juntada

10/08/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2019, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2017, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2016, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2015, 17:34

DESPACHO

•24/10/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2013, 12:00

DESPACHO

•21/08/2012, 12:00