Execução Fiscal 0000819-42.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 59.651,84

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES RAPIDO OUROSUL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA BEATRIZ DEBIASI

OAB/SC 010755·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/03/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

10/03/2026, 13:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSPORTES RAPIDO OUROSUL LTDA.)

10/03/2026, 13:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/03/2026, 20:47

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

30/01/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 59.484,79, para: 100.047,33

30/01/2026, 14:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

30/01/2026, 14:40

Decisão - Determina Sisbajud

14/11/2025, 19:20

Conclusos para decisão

11/06/2025, 18:57

Juntada de certidão

11/06/2025, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

20/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 13:06

Todas as movimentações(102)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/03/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

10/03/2026, 13:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSPORTES RAPIDO OUROSUL LTDA.)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 19:20

10/03/2026, 13:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/03/2026, 20:47

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

30/01/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 59.484,79, para: 100.047,33

30/01/2026, 14:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

30/01/2026, 14:40

Decisão - Determina Sisbajud

14/11/2025, 19:20

Conclusos para decisão

11/06/2025, 18:57

Juntada de certidão

11/06/2025, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

20/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

22/10/2024, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/10/2024, 01:13

Despacho

08/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 18:07

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/04/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/04/2024, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 17:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:01:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2024

22/01/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: TRANSPORTES RAPIDO OUROSUL LTDA. EDITAL Nº 310053603599 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TRANSPORTES RAPIDO OUROSUL LTDA., CNPJ 03.566.842/0003-65, Rua Padre Raulino Raitz, 159, Areias, São José/SC, 88113120. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12004556899, 12004556970, 12004556708, 12004556627. Valor do Débito: R$ 59.651,84. Data do Cálculo: 02/01/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000819-42.2013.8.24.0064/SC

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

16/01/2024, 14:52

Expedição de Edital - citação

16/01/2024, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

13/12/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/12/2023, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 15:44

Determinada a citação

01/12/2023, 15:44

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:57

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

22/06/2022, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 16:42

Juntada de Petição

09/02/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/02/2022, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 16:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

02/12/2021, 16:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: JAILSON JOSE DE MELO

09/08/2021, 16:44

Expedição de mandado - SOOCEMAN

09/08/2021, 16:26

Redistribuído por sorteio - (SOOFP01 para FNSUREF01)

21/04/2021, 10:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/05/2020, 14:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.20.20020814-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 15:52

08/05/2020, 16:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.20.20020814-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 15:52

08/05/2020, 16:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.20.20020814-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 15:52

08/05/2020, 16:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.20.20020814-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 15:52

08/05/2020, 16:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.20.20020814-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 15:52

08/05/2020, 16:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.20.20020814-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 15:52

08/05/2020, 16:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.20.20020814-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 15:52

08/05/2020, 16:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.20.20020814-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 15:52

08/05/2020, 16:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.20.20020814-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 15:52

08/05/2020, 16:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.20.20020814-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 15:52

08/05/2020, 16:03

Juntada

07/05/2020, 14:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/05/2020, 16:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

04/05/2020, 16:45

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WSJE.20.20016946-7 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 13/03/2020 17:55

13/03/2020, 18:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

14/09/2019, 11:15

Juntada

14/09/2019, 11:15

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR762658012TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Transportes Rapido Ourosul LTDA

12/09/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

05/09/2019, 12:18

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/09/2019, 05:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.19.20025206-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 26/06/2019 17:29

26/06/2019, 18:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.19.20025206-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 26/06/2019 17:29

26/06/2019, 18:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.19.20025206-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 26/06/2019 17:29

26/06/2019, 18:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.19.20025206-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 26/06/2019 17:29

26/06/2019, 18:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20025206-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 26/06/2019 17:29

26/06/2019, 18:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/06/2019, 08:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/06/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/06/2019, 17:18

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/03/2019, 19:16

Juntada

28/03/2019, 19:16

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR985262123TJ Situação : Não procurado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Transportes Rapido Ourosul LTDA

22/03/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

20/02/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

20/02/2019, 16:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2019, 21:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.20031320-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 29/08/2018 16:17

29/08/2018, 17:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.18.20031320-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 29/08/2018 16:17

29/08/2018, 17:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/08/2018, 05:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/08/2018, 19:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/08/2018, 19:48

Juntada

18/05/2015, 20:36

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR329855857TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável Destinatário : Transportes Rapido Ourosul LTDA

13/05/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

07/05/2015, 18:26

Juntada

07/05/2015, 17:19

Ordenada a entrega dos autos à parte - Considerando que os presentes autos físicos foram digitalizados e tramitam de forma eletrônica, fica intimado o procurador do Exequente para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias retirar, neste cartório o processo físico, para mantê-lo sob sua guarda e conservação, na forma da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, sob pena de descarte dos autos pela própria Justiça.

24/10/2013, 12:00

Ordenada a entrega dos autos à parte - Considerando que os presentes autos físicos foram digitalizados e tramitam de forma eletrônica, fica intimado o procurador do Exequente para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comparecer neste cartório para retirar o processo físico a fim de mantê-lo sob sua guarda e conservação, na forma da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, sob pena de descarte dos autos pela própria Justiça.

24/10/2013, 12:00

Determinado a citação/notificação - I - Providencie-se a citação, com as advertências legais. II - Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte porcento) sobre o valor atualizado do débito. III - Cumpra-se.

27/09/2013, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal

27/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/09/2013, 12:00

Juntada de Petição

12/09/2013, 12:00

Juntada de documento

12/09/2013, 12:00

documento digitalizado

12/09/2013, 12:00

Aguardando cumprir despacho

27/03/2013, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Inicial Executivo Fiscal - EXCETO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (NOVO)

25/03/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

26/02/2013, 12:00

Processo distribuído por sorteio

22/02/2013, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2022, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2019, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2019, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2018, 19:48

DESPACHO

•24/10/2013, 12:00

DESPACHO

•24/10/2013, 12:00

DESPACHO

•27/09/2013, 12:00

DESPACHO

•12/09/2013, 12:00