Execução Fiscal 0900016-40.2018.8.24.0167 - TJSC

Execução Fiscal 0900016-40.2018.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a inicial.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); no caso de integral pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade.2. Diante das peculiaridades do endereço apresentado (local não servido pelo correio, imóvel sem número, pleito do exequente etc.), cite-se o executado no endereço noticiado pelo fisco por mandado para, prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos discriminados na(s) CDA(s) juntadas à inicial, acrescida dos honorários advocatícios, ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei 6.830/1980, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito.2.1. Deverá o Cartório fazer constar do mandado que, em se tratando de empresário ou sociedade empresária, o oficial de justiça deverá certificar se o executado deixou de funcionar no endereço e se existe outro estabelecimento comercial no local, declinando o nome exposto na fachada.2.1. Frustrada a comunicação processual, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço e requerer o que entender de direito, ficando ciente de que a citação por edital exige a frustração dos demais meios citatórios e o esgotamento das possibilidades de localização do executado e, ainda, de que caso não se manifeste a execução será extinta pelo abandono.2.2. Vindo aos autos novo endereço, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova conclusão, cite-se no local indicado, com a ressalva de que, caso o endereço seja completo e não haja pedido expresso do exequente, a citação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento.3. Decorrido o prazo in albis, considerando a necessidade de racionalização do serviço judiciário (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37 c/c art. 8º do Código de Processo Civil) e, notadamente, que a experiência demonstra que a expedição de mandado de penhora genérico (sem a indicação de bens) t

04/06/2018, 18:25

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Todas as movimentações(87)