Execução de Título Extrajudicial 0300195-28.2017.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300195-28.2017.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - DESPACHOI - Cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil.II - Fixo honorários advocatícios em 10% (artigo 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).III - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação da executada, nos moldes do § 1.° do art. 829 do CPC, respeitando as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso a executada não seja encontrada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), observando-se, em seguida, o disposto no § 1.º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da devedora, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC.IV - As medidas constantes do item anterior serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da devedora com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.V - No mandado de citação, faça-se constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, salvo no caso de execução por carta precatória, ocasião em que deverá ser observado o disposto no art. 915, § 2.º, do CPC.VI - Faça-se constar no mandado que no prazo dos embargos poderá também a executada requerer lhe seja permitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheçam o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorário

20/07/2017, 17:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2017 Teor do ato: I - Indefiro o pedido liminar, pois inexistentes nos autos documentos capazes de comprovar o perigo de nado ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), requisito essencial para deferimento do tutela de urgência pleiteada. Ainda, neste norte, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a penhora de ativos por meio do sistema Bacenjud só poderá ocorrer após a citação válida do executado e após exauridas as opções legais anteriores.Neste sentido já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES APTOS À GARANTIA DA DÍVIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. NECESSÁRIA A PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO CITATÓRIO NÃO EFETIVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal." (AgRg no REsp n. 1572151/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 18-2-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078235-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 07-06-2016).II - Outrossim, como a presente ação está embasada em documentos passíveis de circulação, intime-se o exequente para que apresente em Cartório os títulos de crédito que representam o débito relacionado na inicial, para as providências recomendadas na Circular n. 192/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 801

23/03/2017, 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Indefiro o pedido liminar, pois inexistentes nos autos documentos capazes de comprovar o perigo de nado ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), requisito essencial para deferimento do tutela de urgência pleiteada. Ainda, neste norte, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a penhora de ativos por meio do sistema Bacenjud só poderá ocorrer após a citação válida do executado e após exauridas as opções legais anteriores.Neste sentido já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES APTOS À GARANTIA DA DÍVIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. NECESSÁRIA A PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO CITATÓRIO NÃO EFETIVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal." (AgRg no REsp n. 1572151/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 18-2-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078235-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 07-06-2016).II - Outrossim, como a presente ação está embasada em documentos passíveis de circulação, intime-se o exequente para que apresente em Cartório os títulos de crédito que representam o débito relacionado na inicial, para as providências recomendadas na Circular n. 192/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 801 do Código de Processo Civil). De se le

06/03/2017, 20:05

—

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 231

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Alterado o assunto processual

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 378,42

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de certidão

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Isabela Alcalde Torres em 31/03/2025 18:01:53

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(33)