Usucapião 0300142-34.2019.8.24.0029 - TJSC

Usucapião 0300142-34.2019.8.24.0029 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0280/2019 Teor do ato: Do benefício1. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita visa assegurar, ao que não possui condição econômica de custear as despesas de um processo e de honorários advocatícios, o acesso à tutela jurisdicional. Sem dúvida, trata-se de um importante mecanismo de garantia do próprio acesso à Justiça.Entretanto, cuida-se de um benefício que deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, isto é, aos desfavorecidos economicamente.Obviamente, não se exige a miserabilidade, mas há que restar evidenciada uma situação de carência que não permita custear as despesas processuais sem prejuízo da mantença própria e da família. Diante do exposto, verifico que, em que pese os autores tenham declarado receber 1 (um) salário mínimo cada, não há nos autos documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos e, como é cediço, a hipossuficiência para fins do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não se presume.Desta forma, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, condicionando o benefício da AJG à apresentação de documentos que comprovem a renda familiar mensal auferida, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será deliberado acerca da homologação da assistência judiciária pretendida, caso também sejam apresentadas certidões negativas de bens imóveis (Imaruí) e bem móveis (Detran), nos termos da Portaria n. 018/2019, deste juízo.Da emenda2. Analisa-se pretensão de reconhecimento de prescrição aquisitiva de usucapião, na modalidade "extraordinária". Com efeito, vale ressaltar que o fato de a norma possibilitar a ausência de boa-fé e título para a caracterização desta prescrição não implica na desqualificação da sua figura vinculada à posse originária. É dizer, importa que o bem da vida seja coisa sem dono ou abandonada.Da mesma forma, além do período aquisitivo, a demonstração das qualidades da posse, no caso mansa e pacífica, são essenciais ao êxito da prete

17/04/2019, 13:45

Determinado a emenda da inicial - Do benefício1. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita visa assegurar, ao que não possui condição econômica de custear as despesas de um processo e de honorários advocatícios, o acesso à tutela jurisdicional. Sem dúvida, trata-se de um importante mecanismo de garantia do próprio acesso à Justiça.Entretanto, cuida-se de um benefício que deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, isto é, aos desfavorecidos economicamente.Obviamente, não se exige a miserabilidade, mas há que restar evidenciada uma situação de carência que não permita custear as despesas processuais sem prejuízo da mantença própria e da família. Diante do exposto, verifico que, em que pese os autores tenham declarado receber 1 (um) salário mínimo cada, não há nos autos documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos e, como é cediço, a hipossuficiência para fins do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não se presume.Desta forma, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, condicionando o benefício da AJG à apresentação de documentos que comprovem a renda familiar mensal auferida, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será deliberado acerca da homologação da assistência judiciária pretendida, caso também sejam apresentadas certidões negativas de bens imóveis (Imaruí) e bem móveis (Detran), nos termos da Portaria n. 018/2019, deste juízo.Da emenda2. Analisa-se pretensão de reconhecimento de prescrição aquisitiva de usucapião, na modalidade "extraordinária". Com efeito, vale ressaltar que o fato de a norma possibilitar a ausência de boa-fé e título para a caracterização desta prescrição não implica na desqualificação da sua figura vinculada à posse originária. É dizer, importa que o bem da vida seja coisa sem dono ou abandonada.Da mesma forma, além do período aquisitivo, a demonstração das qualidades da posse, no caso mansa e pacífica, são essenciais ao êxito da pretensão.Assim, intime-se a parte autora para em

26/03/2019, 15:11

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Todas as movimentações(122)