Execução de Título Extrajudicial 0009477-05.2008.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009477-05.2008.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Efetue-se penhora de ativos financeiros (BacenJud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Minis-tério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. Determino a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência"), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Intime-se a parte ativa para juntar aos autos a avaliação dos veículos perseguidos, nos moldes do parágrafo anterior, dentro do prazo de 5 (cinco) dias Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informa-ções sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apre-ensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conc

07/05/2020, 12:37

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud, na forma do artigo 854, do CPC.Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada (CNPJ 03.308.389/0001-25), suficientes à satisfação do débito.Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio.Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada, sendo proibida tanto a vista como a carga do processo.II - Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar impugnação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854,§ 3º).Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade dos valores depositados em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada ao Juízo.Após, intime-se o procurador da parte exequente para que, querendo, se manifeste a respeito no prazo de 10(dez) dias, ciente de que, em caso de silêncio, presumir-se-á sua concordância em relação ao valor penhorado para satisfação do débito. Nesta hipótese, não havendo impugnação, extinguir-se-á o feito com base no art. 924, II, do CPC.III - Havendo bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato, pois evidente que o valor a ser eventualmente encontrado não cobrirá sequer o dispêndio havido com as custas iniciais. Neste sentido: Quando restar evidente que o produto da venda dos bens penhorados será insuficiente para fazer frente a parcela razoável da dívida e for totalmente consumido pelo pagamento das custas da execução, não se levará a efeito apenhora' (TJRS, AI nº 70001032804,

05/07/2017, 15:30

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 452

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 452

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 452

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 447

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 447

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 441

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 441

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(63)