Execução de Título Extrajudicial 0000516-69.2011.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000516-69.2011.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2016 Teor do ato: Trata-se de ação em que o credor, após ser intimada para indicar o atual endereço da executada Marlene Ferretti Pacher, postulou pela pesquisa via sistemas Infojud, Siel e Infoseg. Na hipótese, nada obstante ser admissível a utilização dos sistemas de busca disponíveis ao Poder Público, trata-se de providência excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios postos à disposição da parte requerente. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ORGÃOS PÚBLICOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DA RÉ. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024532-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 26-06-2014). Assim, considerando ser ônus da parte eqxequente a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, para análise do pedido retro, deverá comprovar, previamente, a realização de busca do endereço da parte executada nos seguintes locais: I rede mundial de computadores (internet); II Cartório de Registro de Imóveis do Município do endereço declinado na petição inicial; III Câmara de Dirigentes e Lojistas do Município do endereço declinado na petição inicial; IV Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Inexitosas as diligências, autoriza-se a expedição de alvará, com validade de 30 dias, permitindo-se à parte autora obter, junto aos órgãos de trânsito, telefonia, água e luz, unicamente o endereço da parte executada. No mais, em observância à preferência da penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil, determina-se a constrição da quantia de R$ 18.017,33, de titularidade da parte executada Ivan Rogerio Pacher (CPF 522.213.019-49), pelo sistema Bacen-Jud. Efetivado o bloqueio, transfira-se o v

27/05/2016, 11:09

Concedida a utilização do Bacenjud - Trata-se de ação em que o credor, após ser intimada para indicar o atual endereço da executada Marlene Ferretti Pacher, postulou pela pesquisa via sistemas Infojud, Siel e Infoseg. Na hipótese, nada obstante ser admissível a utilização dos sistemas de busca disponíveis ao Poder Público, trata-se de providência excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios postos à disposição da parte requerente. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ORGÃOS PÚBLICOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DA RÉ. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024532-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 26-06-2014). Assim, considerando ser ônus da parte eqxequente a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, para análise do pedido retro, deverá comprovar, previamente, a realização de busca do endereço da parte executada nos seguintes locais: I rede mundial de computadores (internet); II Cartório de Registro de Imóveis do Município do endereço declinado na petição inicial; III Câmara de Dirigentes e Lojistas do Município do endereço declinado na petição inicial; IV Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Inexitosas as diligências, autoriza-se a expedição de alvará, com validade de 30 dias, permitindo-se à parte autora obter, junto aos órgãos de trânsito, telefonia, água e luz, unicamente o endereço da parte executada. No mais, em observância à preferência da penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil, determina-se a constrição da quantia de R$ 18.017,33, de titularidade da parte executada Ivan Rogerio Pacher (CPF 522.213.019-49), pelo sistema Bacen-Jud. Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, r

10/02/2016, 14:58

Aguardando publicação - Relação: 0294/2014 Teor do ato: Trata-se de ação de execução por quantia certa em que o exequente requer a quebra do sigilo patrimonial do executado Ivan Rogério Pacher. Embora realizada diversas tentativas de localização de bens pertencentes ao executado, tais pesquisas restaram infrutíferas. Assim, considerando tal ocorrência, bem como a inexistência de outras alternativas para satisfação do débito fiscal, revela-se a ordem de quebra de sigilo fiscal medida necessária à apuração das informações pretendidas a permitir a ultimação dos atos executórios. A ordem, deste modo, não se volta ao exclusivo interesse do credor, sendo antes medida que objetiva a concretização da jurisdição, sem assim violar os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 'O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido.' (AgRg no REsp 1135568 / PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)" (AI n. 2011.059516-3, de Braço do Norte, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 8/3/2012) Ante o exposto, face à impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora por outra via, defere-se a medida de quebra de sigilo fiscal. Expeça-se ofício à Receita Federal para apresentação das declarações de bens e renda do referido executado, relativas aos últimos 5 anos. Após, acerca das informações prestadas, manifeste-se o credor, n

25/09/2014, 19:18

Decisão deferindo quebra de sigilo fiscal - Trata-se de ação de execução por quantia certa em que o exequente requer a quebra do sigilo patrimonial do executado Ivan Rogério Pacher. Embora realizada diversas tentativas de localização de bens pertencentes ao executado, tais pesquisas restaram infrutíferas. Assim, considerando tal ocorrência, bem como a inexistência de outras alternativas para satisfação do débito fiscal, revela-se a ordem de quebra de sigilo fiscal medida necessária à apuração das informações pretendidas a permitir a ultimação dos atos executórios. A ordem, deste modo, não se volta ao exclusivo interesse do credor, sendo antes medida que objetiva a concretização da jurisdição, sem assim violar os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 'O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido.' (AgRg no REsp 1135568 / PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)" (AI n. 2011.059516-3, de Braço do Norte, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 8/3/2012) Ante o exposto, face à impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora por outra via, defere-se a medida de quebra de sigilo fiscal. Expeça-se ofício à Receita Federal para apresentação das declarações de bens e renda do referido executado, relativas aos últimos 5 anos. Após, acerca das informações prestadas, manifeste-se o credor, no prazo de 15

10/02/2014, 13:46

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - IVAN ROGERIO PACHER (SC018578 - RICARDO PACHER)

Remetidos os Autos - TBO02CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50056685620248240073/SC

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50056685620248240073/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(43)