Procedimento Comum Cível 0305159-85.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305159-85.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2017 Teor do ato: Ex positis, defiro liminarmente a medida pleiteada, para, em consequência, determinar a suspensão dos efeitos dos protestos da DMI n. 0505, com vencimentos em 10/05/2014, 10/07/2014, 10/11/2014 e 10/12/2014, no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) cada, apontados por indicação por falta de pagamento (fls. 12/13) junto ao 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Blumenau e 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, até decisão final da demanda.Expeça-se o respectivo mandado aos Srs. Tabeliães, sob cujas guardas deverão permanecer os documentos apontados a protesto até a decisão final.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua de

12/04/2017, 19:32

Concedida a Antecipação de tutela - Ex positis, defiro liminarmente a medida pleiteada, para, em consequência, determinar a suspensão dos efeitos dos protestos da DMI n. 0505, com vencimentos em 10/05/2014, 10/07/2014, 10/11/2014 e 10/12/2014, no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) cada, apontados por indicação por falta de pagamento (fls. 12/13) junto ao 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Blumenau e 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, até decisão final da demanda.Expeça-se o respectivo mandado aos Srs. Tabeliães, sob cujas guardas deverão permanecer os documentos apontados a protesto até a decisão final.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigi

11/04/2017, 18:38

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(17)