Monitória 0310983-68.2016.8.24.0005 - TJSC

Monitória 0310983-68.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7364405, Subguia 3783672 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,09

13/05/2024, 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7364406, Subguia 3783673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,09

13/05/2024, 09:02

Baixa Definitiva

25/04/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 186

02/04/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 186

08/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

06/03/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

03/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

27/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2024. Parte MARIO JOSE MORITZ, Guia 7364406, Subguia 3783673

27/02/2024, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2024. Parte CONTACT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, Guia 7364405, Subguia 3783672

27/02/2024, 11:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARIO JOSE MORITZ - Guia 7364406 - R$ 39,09

27/02/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 11:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CONTACT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Guia 7364405 - R$ 39,09

27/02/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 11:44

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

27/02/2024, 11:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 12:43

DECISÃO

•18/12/2019, 15:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0545/2019 Teor do ato: Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Contact Condutores Elétricos Ltda ME e Mário José Moritz, para, em consequência: a) não acolher a preliminar rejeição liminar dos presentes embargos monitórios; b) reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame e da inversão do ônus da prova em favor das partes rés, mas indefiro a produção de outros meios de prova, por despiciendos; c) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade dos juros remuneratórios; d) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da capitalização dos juros; e) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa moratória, porquanto não caracterizada, como também do pedido de substituição desse encargos por juros legais de 1% ao mês acrescidos de correção monetária com base na taxa referencial (TR); f) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias; g) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade dos lançamentos realizados em conta corrente; h) rejeitar o pedido de restituição do indébito; i) rejeitar o pedido de apresentação dos extratos bancários da conta corrente n. 000.014.558-0 (agência 1707-8), desde a data da sua abertura, como também do pedido de realização de perícia contábil; j) não afastar a mora das partes rés e, por consequência, rejeitar o pedido suspensão da decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento; k) converter o mandado inicial em executivo, conferindo aos documentos que instruem a inicial eficácia de título executivo judicial, no valor histórico total de R$ 152.916,57 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), o qual deve

11/10/2019, 20:06

Julgado procedente o pedido - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Contact Condutores Elétricos Ltda ME e Mário José Moritz, para, em consequência: a) não acolher a preliminar rejeição liminar dos presentes embargos monitórios; b) reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame e da inversão do ônus da prova em favor das partes rés, mas indefiro a produção de outros meios de prova, por despiciendos; c) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade dos juros remuneratórios; d) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da capitalização dos juros; e) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa moratória, porquanto não caracterizada, como também do pedido de substituição desse encargos por juros legais de 1% ao mês acrescidos de correção monetária com base na taxa referencial (TR); f) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias; g) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade dos lançamentos realizados em conta corrente; h) rejeitar o pedido de restituição do indébito; i) rejeitar o pedido de apresentação dos extratos bancários da conta corrente n. 000.014.558-0 (agência 1707-8), desde a data da sua abertura, como também do pedido de realização de perícia contábil; j) não afastar a mora das partes rés e, por consequência, rejeitar o pedido suspensão da decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento; k) converter o mandado inicial em executivo, conferindo aos documentos que instruem a inicial eficácia de título executivo judicial, no valor histórico total de R$ 152.916,57 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), o qual deve ser atualizado monetariamente pelo índice ofici

11/10/2019, 17:53

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7364405, Subguia 3783672 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7364406, Subguia 3783673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,09

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 186

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2024. Parte MARIO JOSE MORITZ, Guia 7364406, Subguia 3783673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2024. Parte CONTACT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, Guia 7364405, Subguia 3783672

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARIO JOSE MORITZ - Guia 7364406 - R$ 39,09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CONTACT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Guia 7364405 - R$ 39,09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

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