Procedimento Comum Cível 0301217-82.2016.8.24.0104 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301217-82.2016.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2019 Teor do ato: I- De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, levando-se em conta que as requeridas contrataram serviços ne natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes.Na hipótese dos autos, em matéria probatória, a parte requerida se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990).Sobre a possibilidade de revisar os contratos em sede de contestação nas ações de cobrança, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca da possibilidade:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO REVISIONAL REALIZADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA [...]." (TJSC, Apelação n. 0002016-34.2012.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2016).Portanto, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, INVERTO o ônus da prova para que a instituição financeira apresente todos os contratos que deram origem à dívida objeto da ação, desde março de 2010, conforme requerido pela ré à pág. 106, com a discriminação da taxa de juros e dos encargos cobrados, sob pena de incidir a disposição contida no art. 400 do CPC, no prazo de 30 dias.II- Com a juntada dos documentos, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, manifestar sobre a resposta e os documentos com ela juntados, inclusive no que tange à prescrição da pretensão de revisar determinados co

01/02/2019, 16:38

Decisão interlocutória - SAJ - I- De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, levando-se em conta que as requeridas contrataram serviços ne natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes.Na hipótese dos autos, em matéria probatória, a parte requerida se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990).Sobre a possibilidade de revisar os contratos em sede de contestação nas ações de cobrança, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca da possibilidade:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO REVISIONAL REALIZADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA [...]." (TJSC, Apelação n. 0002016-34.2012.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2016).Portanto, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, INVERTO o ônus da prova para que a instituição financeira apresente todos os contratos que deram origem à dívida objeto da ação, desde março de 2010, conforme requerido pela ré à pág. 106, com a discriminação da taxa de juros e dos encargos cobrados, sob pena de incidir a disposição contida no art. 400 do CPC, no prazo de 30 dias.II- Com a juntada dos documentos, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, manifestar sobre a resposta e os documentos com ela juntados, inclusive no que tange à prescrição da pretensão de revisar determinados contratos, bem como para que especifique as prova

30/01/2019, 14:13

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: RANIERI LORENZI

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: R & F VIDROS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: ESTELA MARIS BOGO LORENZI

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: FABIANO FRANCISCO PEDROTTI

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(140)