Procedimento Comum Cível 0302981-82.2017.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302981-82.2017.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0377/2019 Teor do ato: Dispõe o art. 125, do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:[...]II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim, tendo em vista a existência de contrato de seguro entabulado entre a requerida e a seguradora Essor Seguros (fl. 84), e que, na hipótese de eventual responsabilização civil do primeiro, poderá exercer o seu direito de regresso, o pleito formulado na contestação merece prosperar. É, mutatis mutandis, da Jurisprudência Catarinense: PROCESSUAL CIVIL DENUNCIAÇÃO À LIDE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CPC, art. 70, III. denunciação da lide é imperativa àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda" (ACível n. 2008.064658-7/000000, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em: 06/05/2009). Diante disso, defiro o pedido de denunciação da lide formulado pela parte requerida e determino a citação da litisdenunciada para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 126, 131 e 335 do Código de Processo Civil. Fica a denunciada advertida, desde já, que nesta oportunidade deverá especificar as provas que efetivamente pretende produzir, não se admitindo o protesto genérico (art. 336, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou se a litisdenunciada confessar os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, intime-se a parte litisdenunciante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se presente prosseguir com a defesa apresentada ou se restringirá sua atuação à ação regressiva (art. 128, incisos II e III, do CPC). Apresentada a contestação, sem que tenha havido confissão, intimem-se a parte autora e a litisdenunciante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem, bem como para especificarem as provas que efetivam

11/06/2019, 13:22

Decisão interlocutória - SAJ - Dispõe o art. 125, do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:[...]II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim, tendo em vista a existência de contrato de seguro entabulado entre a requerida e a seguradora Essor Seguros (fl. 84), e que, na hipótese de eventual responsabilização civil do primeiro, poderá exercer o seu direito de regresso, o pleito formulado na contestação merece prosperar. É, mutatis mutandis, da Jurisprudência Catarinense: PROCESSUAL CIVIL DENUNCIAÇÃO À LIDE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CPC, art. 70, III. denunciação da lide é imperativa àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda" (ACível n. 2008.064658-7/000000, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em: 06/05/2009). Diante disso, defiro o pedido de denunciação da lide formulado pela parte requerida e determino a citação da litisdenunciada para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 126, 131 e 335 do Código de Processo Civil. Fica a denunciada advertida, desde já, que nesta oportunidade deverá especificar as provas que efetivamente pretende produzir, não se admitindo o protesto genérico (art. 336, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou se a litisdenunciada confessar os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, intime-se a parte litisdenunciante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se presente prosseguir com a defesa apresentada ou se restringirá sua atuação à ação regressiva (art. 128, incisos II e III, do CPC). Apresentada a contestação, sem que tenha havido confissão, intimem-se a parte autora e a litisdenunciante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem, bem como para especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando o fato proba

06/06/2019, 17:18

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.147,09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por EDUARDO FELIPE NARDELLI em 02/10/2024 19:18:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 237 e 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7572736, Subguia 3880400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 451,41

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(17)