Ação Penal - Procedimento Sumário 5021418-56.2022.8.24.0045 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5021418-56.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KETERLY KAZUMI NAKAYAMA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310053729218 JUIZ DO PROCESSO: Cintia Werlang - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(A)(S)/CITANDO(A)(S): KETERLY KAZUMI NAKAYAMA, nascido(a) em 15/12/1986, filho(a) de LUCIA MARIA NAKAYAMA. PRAZO DO EDITAL: 15 dias. SÍNTESE DA DENÚNCIA: À luz do exposto, a denunciada KETERLY KAZUMI NAKAYAMA incorreu nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 32 (trinta e duas) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, razão pela qual se oferece contra ela a denúncia, que requer seja recebida com a sua citação para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo até final condenação, fixando-se, ainda, valor mínimo para a reparação do dano ao fisco, o qual deverá ser equivalente ao apurado contabilmente, através da atualização dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003855171, 210003844480, 210007562802, 210003866378 e 210007207158, objetos da presente denúncia, nos moldes da legislação tributária vigente, podendo ser novamente informado mediante posterior consulta ao Sistema Fazendário - SAT, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. OBJETO: INTIMAÇÃO do(a) ACUSADO(A) para que compareça na data e horário designados, acompanhado de advogado, se tiver, a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), ficando ciente de que, não comparecendo ou não aceitando a proposta, o processo seguirá em seus ulteriores termos (art. 89, § 7º, da Lei n. 9.099/1995), ficando assim devidamente CITADO(A) para responder à acusação e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada e diante da denúncia oferecida. O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados da audiência, em caso de não aceitação da proposta. Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. DATA DA AUDIÊNCIA: 29/02/2024 15:00:00. LOCAL: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço descrito acima. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5021418-56.2022.8.24.0045/SC

22/01/2024, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KETERLY KAZUMI NAKAYAMA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - 29/02/2024 15:00. Refer. Evento 35

Todas as movimentações(82)